ATIVIDADE EXTRACLASSE 04 A B E C

ROTEIRO DE ATIVIDADE EXTRACLASSE
APS
Nº : 04
Carga Horaria: 01
CURSO: Direito
DISCIPLINA: Direito Ambiental II
PERÍODO: 6º
TURMA: A, B e C
PROFESSOR: Luciana Machado Oliveira

Unidade
I
Tema de Estudo
Responsabilidade Administrativa e Responsabilidade Civil
Objetivos
"1- Analisar e interpretar a legislação brasileira ambiental
2- Utilizar as jurisprudências para os casos concretos
3- Fazer a associação entre as legislações ambientais federal, estadual e municipal
4- Orientar preventivamente os clientes na aplicação correta da legislação ambiental"
Bibliografia indicada
SILVA, Romeu Faria Thomé da. Manual de Direito Ambiental. 2ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2012.
Material Complementar de Aprendizagem associados
Lei 9.605/98 e Decreto 6.514/2008
Atividades Propostas
Apoiado no caso simulado, como advogado contratado, resolva os casos apresentados apoiado na Lei Ambiental
Data de Entrega
20/11/2014- QUINTA-FEIRA- Turmas A e B
21/11/2014- SEXTA-FEIRA- Turmas C
Forma de Entrega
Atividade deverá ser impressa e entregue ao professor no horário da aula- Em grupo de no máximo 06 alunos
Critérios de Avaliação
4 pontos

CASO 1
Leonardo, fazendeiro no município de Prudente Morais- MG, requereu licença para desmatamento de 10 hectares para plantação de milho. Com a licença em mãos, realizou o desmatamento dos respectivos 10hectares e de mais 2hectares que não constavam da licença, em um domingo. Neste mesmo dia, realizou outro desmatamento, só que agora, em área de preservação permanente. Com a madeira obtida do desmatamento da área de preservação permanente, ele produziu carvão e vendeu toda a produção, sem o acompanhamento dos documentos ambientais necessários. O fazendeiro foi denunciado e o órgão competente, após vistoria no local, realizada no dia 29/05/2014, lavrou auto de infração. Baseado no exposto, apresentar a responsabilidade administrativa e civil do infrator detalhando o procedimento administrativo e