atividade estruturada gestao de procesos

1-INTRODUÇÃO:

Até 1990, os principais órgãos de decisão, controle e administração do comércio exterior brasileiro, o Conselho de
Comércio Exterior – CONCEX (Lei n.º
5025/66); o Banco Central do Brasil – BACEN; a Carteira de Comércio Exterior –
CACEX do Banco do Brasil S.A; o Conselho de Política Aduaneira – CPA; o
Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI e a Secretaria da Receita Federal
– SRF, eram vinculadas a um único Ministério, o da Fazenda.
Com a extinção da CACEX, da CPA e do CDI, em 1990, suas funções executoras se transferiram para o então Departamento de Comércio Exterior do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento – MEFP.
O Governo Collor extinguiu ainda outros órgãos com importantes atribuições na estrutura do comércio exterior brasileiro, como a INTERBRAS e a
PORTOBRAS.
Com a reforma administrativa em 1992, foi criado o MICT, Ministério da
Indústria, do Comércio e do Turismo (atual MDIC – Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior), transferindo-se as antigas atribuições das extintas CACEX e CPA para a Secretaria de Comércio Exterior –
SECEX, com seus Departamentos Técnicos de Intercâmbio Comercial – DTIC
(hoje DECEX) e de Tarifas – DTT (o atual DEINT). Ademais também se vinculou ao MICT a Secretaria de Política Industrial – SPI (atualmente SDP - Secretaria de
Desenvolvimento da Produção do MDIC) que herdou as atribuições do extinto
CDI. Continuaram na esfera do Ministério da Fazenda o BACEN e a SRF.

2-ESTRUTURA:

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), entidade colegiada supra-institucional do Conselho de Guerra do Governo Federal, é composta pelos seguintes representantes:Þ
• Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República (Presidente da CAMEX);
• Ministro das Relações Exteriores;
• Ministro da Fazenda;
• Ministro do Planejamento e Orçamento;
• Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo;
• Ministro da Agricultura, do Abastecimento e da