Atividade estruturada cdc

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ATIVIDADE ESTRUTURADA

2º ETAPA




A) Levando em consideração as class action norte americano e a grande tendência do Processo Coletivo Brasileiro defendido por Ada PellegriniGrinover e Kazuo Watanbe, a Associação de consumidores possui legitimidade para propor a demanda? Qual a espécie de demanda? Esclareça a pertinência temática e tempo de constituição da associação? Todasas respostas deverão ser fundamentadas.

R. Tendo em vista o direito violado em regra de caráter coletivo pelo artigo 81, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor quando define asespécies de direito meta-indivudual em nenhum momento diz qual o numero que fixará, ensejará o cabimento, de uma ação coletiva.

Ainda no artigo 82, IV do CDC as associações de consumidores devemestar constituídas a pelo menos 01 ano para constituir legitimidade. Visto que a Associação de Defesa do Consumidor, com sede na Praia do Canto- ES possuía apenas 6 meses de constituição.Desta forma não cabe legitimidade a Associação de Consumidores uma vez que causou um prejuízo a um grande numero de veículos ao consumir a gasolina do referido posto.




B) O Promotor deJustiça atuando na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Vitória ES foi intimado para se manifestar no processo, neste caso que posição deveria seguir? Fundamente

R. Por ser tratar deuma ação civil publica na atuação de um promotor de justiça deverá atuar na figura de custus legis, ou seja, terá um papel de fiscalização a correta aplicação da lei artigo 129. Inciso II ConstituiçãoFederal.




C) Conforme relatado nos autos, foi celebrado um termo de ajustamento de conduta (TAC), junto ao DPDC E MJ, neste caso que providência poderia ser utilizada, face a suanatureza jurídica? O valor da multa cobrada no TAC será revertida para quem?

R. Neste caso será admissível a desconsideração da pessoa jurídica por está violando algumas hipóteses. Abuso de...
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