atividade disciplinar

Exercício 1:
Considerando a hermenêutica constitucional, assinale a opção correta com base na doutrina de referência. A - Norma constitucional de eficácia contida incide direta e imediatamente sobre a matéria respectiva.
B - Norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida somente produz efeitos mediante intervenção do Poder Judiciário.
C - Norma constitucional de eficácia plena tem aplicação direta e imediata, mas não integral.
D - A aplicação de norma constitucional de eficácia reduzida prescinde de lei em sentido material.
E - Norma constitucional de eficácia plena exige lei reguladora, ou integradora, para produzir efeitos jurídicos. O aluno respondeu e acertou. Alternativa(A)
Comentários:
A - As normas de eficácia plena e eficácia contida incidem direta e imediatamente sobre a matéria que lhes constitui objeto. A principal diferença é que as normas de eficácia plena produzem todos os seus efeitos dispensando a interferência de normas infraconstitucionais. Em relação às normas de eficácia contida, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.
Exercício 2:
No que diz respeito à eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A - Há hierarquia entre normas constitucionais.
B - As normas de eficácia plena admitem lei infraconstitucional que lhes restrinja o conteúdo.
C - Considera-se norma de eficácia restringível aquela que temaplicabilidade direta e integral.
D - É de eficácia limitada de princípio programático, o art. 12, I, da Constituição Federal que qualifica como “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejama serviço do seu país.”
E - Tem-se como exemplo de norma de eficácia limitada de princípio institutivo aquela que trata da contratação excepcional do servidor (art. 37, IX, daCF)

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(E)
Comentários:
E - Essa diferença entre