ATIVIDADE DISCENTE CONTRATO COMPRA E VENDA

ATIVIDADE PRÁTICA - CONTRATOS – REVISÃO

1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA / TROCA / ESTIMATÓRIO

1.1. Apresente um conceito para o contrato de compra e venda contendo suas características principais.

Pelo disposto no art. 481 do Código Civil entende-se por contrato de compra e venda o negócio jurídico bilateral pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade uma coisa móvel ou imóvel à outra, mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro.

1.2. Quais os elementos constitutivos do contrato de compra e venda?

São elementos essenciais do contrato de compra e venda os seguintes: consentimento, preço e coisa.

A coisa é o objeto da obrigação de dar do vendedor; tal coisa em geral é corpórea, ocupa lugar no espaço, é tangível; mas pode também ser incorpórea como a propriedade intelectual, os direitos do autor e o fundo de comércio. Esta coisa em geral está presente, mas pode ser futura, como já vimos nos contratos aleatórios (483: emptio spei e emptio rei speratae dos arts. 458 e 459). Só as coisas úteis e raras são apropriáveis, então não são vendidas coisas inúteis (ex: folhas), abundantes (ex: água do mar, o ar que se respira) e inalienáveis (ex: bens públicos, 99 e 100; bens herdados com cláusula de inalienabilidade, 1911).
O preço:

1.3. O vendedor é responsável pelos vícios redibitórios e pela evicção? Justifique.

Sabe-se que no sistema jurídico brasileiro a compra e venda não é um contrato translativo, pois o vendedor apenas promete transferir a posse e a propriedade ao adquirente. O contrato gera obrigações, mas não produz o imediatamente o real efeito de transferir a propriedade. O descumprimento da obrigação de transmitir o domínio mediante tradição ou registro caracteriza o inadimplemento, possibilitando a resolução do contrato do qual é oriunda, podendo o adquirente optar pelo ajuizamento da ação de obrigação de fazer ou pela ação de adjudicação compulsória. Assim a principal obrigação do vendedor é a entrega da coisa, contudo outras