Atividade de autodesenvolvimento 5

Atividade de Autodesenvolvimento
Aula-tema 05: Os direitos internacionais dos homens

Além de dispor sobre a mais notória das organizações internacionais, a Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco a 26 de Junho de 1945, concluindo a Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional, também veicula o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, principal órgão jurídico da ONU. As atribuições da Corte são: 1º) consultivas, respondendo a consultas por meio de pareceres consultivos; 2º) jurisicionais, estando entre as suas competências julgar causas entre os Estados que lhe forem submetidas. A presente atividade tem por objetivo propiciar um estudo sobre a atuação dessa Corte em matéria de direitos humanos. Para tanto, serão destacados alguns dispositivos do Estatuto anexo à Carta das Nações Unidas e três casos práticos. Ao final, uma pergunta deverá ser respondida, tudo conforme passos que se seguem:

Passo 1: Leia atentamente os artigos 34 a 38 e 65 a 68 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça anexo à Carta das Nações Unidas, disponível para consulta e leitura no link https://docs.google.com/document/d/1JTjxB3SOj9clFqWk0We8DdbENTMYRoFTvZBwqHZnmnk/edit.

Passo 2: Depois, pense nas seguintes questões: 1) Um Estado pode acionar outro Estado perante a Corte Internacional de Justiça para dirimir conflito relativo a violação de direitos humanos? 2) Indivíduos que tenham tido seus direitos fundamentais violados por empresas podem ingressar contra essas pessoas jurídicas perante a Corte Interancional de Justiça? 3) A Corte Internacional de Justiça pode se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos por meio de pareceres consultivos?

Passo 3: Agora, elabore um texto de, no mínimo 8 e no máximo 15 linhas, respondendo às 4 (quatro) questões do passo anterior e fundamentando as respostas nas normas veiculadas nos artigos 34 a 38 e 65 a 68 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça anexo à Carta das Nações