Atividade curso tti - técnico transações imobiliárias

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1- Qual(s) a(s) Lei(s) que regulamenta(m) as empresas do ramo imobiliário?

LEI Nº 4.591/64 – LEI DO CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E DAS
INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
LEI Nº 6.766/79 – LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
LEI Nº 8.078/90 – LEI DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
LEI Nº 8.245/91 – LEI DE LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS URBANOS
LEI Nº 6.015/73 – LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS
LEI Nº 6.530/78 E SEUINSTRUMENTO REGULAMENTADOR, O DECRETO 81.871/78

2- Aponte no Código Civil as soluções para diversos problemas concretos sobre a remuneração do corretor de imóveis (e outros), descreva os artigos.

CAPÍTULO.XIII

Da Corretagem

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se aobter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance,acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência.
Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato demediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.
Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ouociosidade.
Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.
Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de umcorretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.
Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.
http://www.culturabrasil.pro.br/codigocivil.htm

3- Como é composto o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI)?E os CRECIs?

O conselho federal dos corretores (COFECI) ecomposto por:

PRESIDENTE – 1º VICE PRESIDENTE - 2º VICE PRESIDENTE - 3º VICE PRESIDENTE – 1º SECRETÁRIO - 2º SECRETÁRIO - 1º TESOUREIRO - 2º TESOUREIRO.

E o CRECI: PRESIDENTE – 1º VICE PRESIDENTE- 2º VICE PRESIDENTE - DIRETOR SECRETÁRIO - DIRETOR 2º SECRETÁRIO - DIRETOR TESOUREIRO - DIRETOR 2º TESOUREIRO.

4- Na sua cidade, onde fica o CRECI? E no seu estado?

O CRECI na minha Cidadefica: Rua Otávio Pitaluga, 692, 2° andar, Ed. da Acir, Centro – CEP.78700-710.
O CRECI no meu Estado fica: CRECI 19ª REGIÃO/MT – Rua Cel. Benedito Leite, n° 637, Bairro Jardim Independência – Cuiabá/MT, CEP.78043-076.

5- Escreva as Competências do COFECI e dos CRECI(s)?

Art. 16º - Compete ao Conselho Federal:

I. Eleger sua diretoria;

II. Elaborar e alterar seu regimento;

III.Aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte;

IV. Criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição;

V. Baixar normas de ética promocional;

VI. Elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos;

VII. Fixar as...
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