atividade complementar ava ok

A educação entendida como um Direito Humano é um tema ainda pouco trabalhado desde o ponto de vista conceitual. É mais abundante a bibliografia que trata da educação para e em Direitos Humanos. De acordo com o Relatório Nacional sobre Direito Humano à Educação, conceber a educação como Direito Humano diz respeito a considerar o ser humano na sua vocação ontológica de querer “ser mais”, diferentemente dos outros seres vivos, buscando superar sua condição de existência no mundo. Para tanto, utiliza-se de seu trabalho, transforma a natureza, convive em sociedade. Ao exercitar estas capacidades, o ser humano faz história, transforma o mundo, estando presente nele de uma maneira permanente e ativa. E a educação é um elemento fundamental para a realização dessa vocação humana, entendida a educação em suas diferentes acepções, no âmbito formal do sistema escolar e no âmbito não formal.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 dedica vários artigos ao direito à educação. No artigo 205, afirma que: a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. (BRASIL, 1988, p. 195). A reafirmação da educação como direito do cidadão e dever do Estado, da sociedade e da família, amplia a definição de educação e do campo de aplicabilidade do princípio do direito. Assim, segundo Cury (2000), os movimentos sociais, as práticas sociais e a experiência do 460 Educação em Direitos Humanos: fundamentos teórico-metodológicos trabalho são considerados educativos. E a educação escolar conhece novos contornos, dos que destacamos os referidos ao Ensino Fundamental. O Ensino Fundamental, na Constituição Federal, foi re-confirmado como obrigatório e gratuito e, quando ofertado pelos poderes públicos, tornou-se um direito público subjetivo. Isto significa que, no caso da educação, o titular deste direito é