Atividade Colaborativa AVA Direito Tributario

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Alexandre Barbosa Franco
RA
8487217780

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O princípio da capacidade contributiva apareceu pela primeira vez no Brasil , através da contituição imperial de 1824 , em seu artigo 179.XV , nos seguintes termos: Ninguém será exempto de contribuir para as despesas do Estado na proporção dos seus haveres. O princípio da Capacidade Contributiva , denominado principio da capacida econômica, é o desmembramento do príncipio da igualdade no direito tributário ,representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social. Esse princípio pode ser compreendido em sentido objetivo no qual existe ( presença de uma riqueza passível de ser tributada) e em outro sentido, sentido subjetivo ( que determina qual parcela da riqueza poder ser tributada em virtudes das condições individuais), portando o estado é devidamente obrigado a cobrar o tributo (imposto) não em razão da renda potencial das pessoas mas sim da que a mesma efetivamente dispõe. A capacidade contributiva e o imposto de renda, mostra que todos temos a obrigação de contribuir conforme a renda, no entanto, sem capacidade econômica não há que se falar em tributação, uma vez que, uma pessoa pode ter capacidade econômica e não ter condições de contribuir com o Fisco, como no caso, de um contribuinte que aufere renda inferior ao mínimo tributável pelo Imposto de Renda, participando ativamente da vida econômica teria, portanto, capacidade econômica. Mas, no entanto, não teria capacidade contributiva para fins da tributação sobre a sua renda.

Referências bibliográficas