Atividade 3 ARE Habeas Data

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ










JOSÉ, nacionalidade estrangeira, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio, residência, vem por meio de seu advogado infra-assinado (mandato anexo), com escritório profissional localizado na, onde receberá comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro noartigo 5°, incisos XXXIII, XXXIV e LXXII, da Constituição Federal e art. 7° da Lei n° 9.507/1997, impetrar:

HABEAS DATA

Com pedido liminar de antecipação de tutela contra ato ilegal do Exmo. sr. Ministro de Estado X, com endereço funcional no Ministério X, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco n., Andar n., Gabinete n., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:


1 - DOSFUNDAMENTOS DE FATO:

O impetrante é cidadão estrangeiro, tendo residido durante trinta anos no Brasil. Nos últimos trinta anos residiu no exterior, tendo retornado recentemente ao País.
Após fixar residência no Brasil novamente, tomou conhecimento, por informações de terceiros, de que constaria dos assentamentos do Ministério X informação no sentido de que havia se envolvido em atividade terroristarealizada no território brasileiro, trinta e cinco anos antes de ter saído do país.
A fim de averiguar a informação, apresentou petição ao Ministério X (doc. 01), requerendo cópia de todos os documentos de posse do referido Ministério em que conste o seu nome.
Dentro do prazo legal, o impetrante obteve várias cópias de documentos (doc. 02), com a informação inicial de que consta como suspeito departicipar de reuniões de grupo subversivo.
Ao conferir a cópia que lhe foi entregue, o impetrante percebeu que, além de faltarem folhas no processo, havia folhas não-numeradas.
Constatada a irregularidade documental, o autor formulou novo pedido ao Ministério X (doc. 03).
Novamente dentro do prazo legal, recebeu comunicado de decisão que indeferiu seu pedido (doc. 04), emitida pelo Exmo. Sr.Ministro da Pasta X, afirmando categoricamente que o impetrante já recebera cópias de todos os documentos pertinentes.
Evidentemente que o autor não pode se conformar com o indeferimento de seu pedido, já que há evidências de que faltam folhas no processo que lhe fora entregue que comprovam o não-atendimento integral do pedido administrativo, com flagrante descumprimento de garantia constitucionalprevista no artigo 5°, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal.
O fundamento fático principal reside na ausência de plausibilidade da justificativa apresentada considerando a falta de folhas no processo administrativo, a evidenciar a não-entrega, ao impetrante, da totalidade dos documentos solicitados expressamente no requerimento.
Assim, não resta ao impetrante alternativa a não serimpetrar a presente ordem de habeas data, para ver garantido o direito constitucional de acesso a todos os documentos de posse do Ministério X em que conste seu nome.
II - DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO:

II.1. Do cabimento do habeas data

Em respeito à jurisprudência do STJ deve-se atentar para a necessidade de prévio requerimento administrativo indeferido, o que efetivamente ocorreu no caso. Assim,resta cabível a impetração pela presença do interesse de agir processual, como condição da ação, senão vejamos: Súmula: 2 STJ
NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5º, LXXII, LETRA “A”) SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

II.2. Da legitimidade ativa e passiva

O impetrante é cidadão estrangeiro residente no Brasil, portanto, é parte ativa legítima para impetraçãode habeas data, conforme previsão constitucional do caput do art. 5° da CF.
No tocante à legitimidade passiva, o caso traz como autoridade coatora o próprio Ministro de Estado, de modo que o habeas data será impetrado contra o ato denegatório da referida autoridade.

II.3. Da competência deste Superior Tribunal de Justiça

Para definição da competência deve-se atentar para a autoridade...