Atividade 3 ARE Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

JOSÉ, nacionalidade estrangeira, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio, residência, vem por meio de seu advogado infra-assinado (mandato anexo), com escritório profissional localizado na, onde receberá comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, incisos XXXIII, XXXIV e LXXII, da Constituição Federal e art. 7° da Lei n° 9.507/1997, impetrar:

HABEAS DATA

Com pedido liminar de antecipação de tutela contra ato ilegal do Exmo. sr. Ministro de Estado X, com endereço funcional no Ministério X, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco n., Andar n., Gabinete n., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1 - DOS FUNDAMENTOS DE FATO: O impetrante é cidadão estrangeiro, tendo residido durante trinta anos no Brasil. Nos últimos trinta anos residiu no exterior, tendo retornado recentemente ao País.
Após fixar residência no Brasil novamente, tomou conhecimento, por informações de terceiros, de que constaria dos assentamentos do Ministério X informação no sentido de que havia se envolvido em atividade terrorista realizada no território brasileiro, trinta e cinco anos antes de ter saído do país.
A fim de averiguar a informação, apresentou petição ao Ministério X (doc. 01), requerendo cópia de todos os documentos de posse do referido Ministério em que conste o seu nome.
Dentro do prazo legal, o impetrante obteve várias cópias de documentos (doc. 02), com a informação inicial de que consta como suspeito de participar de reuniões de grupo subversivo.
Ao conferir a cópia que lhe foi entregue, o impetrante percebeu que, além de faltarem folhas no processo, havia folhas não-numeradas.
Constatada a irregularidade documental, o autor formulou novo pedido ao Ministério X (doc. 03).
Novamente dentro do prazo legal, recebeu comunicado de decisão que indeferiu seu pedido (doc. 04), emitida pelo Exmo. Sr.