Atividade 2 23 04 15

RESENHA DESCRITIVA

Ricardo Corrêa Coelho
Obra Resenhada: O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA
UNIDADE 2
Os Princípios da Administração Pública e Suas Relações com o Setor Privado

Identificação
Fernando Felix de Souza – Pós-Graduando em Gestão Pública
Polo São Gabriel do Oeste

Nesta obra, Ricardo Corrêa Coelho nos explana acerca dos cincos princípios constitucionais que são os pilares da Administração Pública. Compreenderemos suas relações com o Setor Privado, as diferenças entre os contratos celebrados entre si, os poderes e deveres do gestor/servidor público, e por fim conhecer os desafios da Administração Pública com o Setor Privado e o surgimento do conhecido Terceiro Setor, ou seja as Organizações Não Governamentais, que todos conhecem como as ONGs.

Princípios da Administração Pública
Conforme Ricardo Corrêa são cinco os princípios norteadores da Administração Pública, presentes em as suas extensões de poder, quais são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e por fim, mas não menos importante que os anteriores, o princípio da Eficiência, o qual fora instituído pela Emenda Constitucional de 1998. Veremos neste momento o conceito destes princípios nos dado por Corrêa Coelho:

Princípio da Legalidade
Temos por objetivo principal deste princípio, impedir as arbitrariedades dos nossos governantes, pois este princípio é o que estabelece a primazia da lei escrita, isto porque toda ação estatal deverá obrigatoriamente estar respaldada em lei devidamente amparada em nossa Constituição Federal.
Se faz necessário um breve relato sobre o quesito Lei, propriamente dito, mas já ressaltando não precisaremos adentrar nesta questão por não ser o foco da resenha. Toda lei deverá ser elaborada levando-se em consideração algumas técnicas legislativas consagradas pelo Direito Positivo. Portanto deve-se observar algumas características específicas, quais sejam: a sua autoaplicabilidade, a sua generalidade, a sua abstração e o seu caráter coercitivo.
Com o