Atividade 1-legislação social

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS

ENSINO A DISTÂNCIA

Pólo: Aral Moreira/MS
Administração de Empresas 7º semestre
LEGISLAÇÃO SOCIAL
Professor: Jair Vanderlei Krewer
Aluna: Sonia Aparecida Gonçalves Salgueiro RGM: 023.3109

Atividades Aula 01
Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.
1. Disserte sobre a aplicação do principio da proteção no Direito do Trabalho.
R: Justamente com a finalidade de igualar os desiguais, foi que surgiu o principio da proteção no âmbito do Direito do Trabalho. Pode-se afirmar, sem medo de errar, que este principio trata-se de reflexo da igualdade substancial das partes, preconizada no âmbito do direito material comum e direito processual.
Essa referida igualdade substancial tem a finalidade de equiparar as partes desiguais, já que dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente aos iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.
A aplicação do principio da proteção no âmbito do Direito do Trabalho, não reflete quebra da isonomia dos contratantes, mas, traduz-se, em perfeita aplicação da igualdade substancial das partes, já que não basta à igualdade jurídica para assegurar a paridade das partes, seja nas relações de direito material, seja nas relações de direito processual.
Verificando que o fundamento da existência do principio da proteção é a efetiva igualdade das partes, ainda que para isso seja necessária a criação de normas protetivas a uma das partes, torna-se necessário verificar a forma de aplicação prática de tal principio. O referido principio desdobra-se em três regras: a) in dúbio pro operário; b) norma mais favorável; c) condição maior beneficio.

2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do