atividade 1 direito civil

Direito Civil
Aluna: Larissa Dias Oliveira Ramos
2º período, noite. Turma: 3005
Matrícula:201301184535

CASO CONCRETO 01
Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.
Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:
1)Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?
Sim, de acordo com o art 11 do código civil “Com exceção dos casos previstos em lei direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária”.
Vale ressaltar que, no atual contexto da Constitucionalização do Direito Civil, a personalidade deve ser entendida como um atributo reconhecido a uma pessoa-natural ou jurídica- para que possa atuar no plano jurídico e reclamar proteção jurídica mínima, básica, imprescindível ao exercício de uma vida digna(Farias e Rosenvald, 2013,p.172 e 173)
O Art 11º do Código civil é uma cláusula geral, podendo ser complementada com o art 5º da Constituição Federal, no inciso III que diz: Art5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
III-