Ativ 15865

ATIVIDADE 01

01) Apresente e explique quais são as espécies jurídicas de empresário para o atual Direito Empresarial Brasileiro.
Empresário Individual: é aquela pessoa física que exerce a atividade empresarial solitária, ou seja, com a totalidade dos investimentos, sem a existência de sócios. Todo o capital social investido foi integralizado por esse sujeito.
O Empresário Individual exerce a empresa em nome próprio, e, portanto, tem responsabilidade pessoal pelas obrigações, sendo que seu patrimônio pessoal confunde-se com o patrimônio da empresa.

Sociedade Empresária: é constituída pela união de duas ou mais pessoais, que reúnem esforços para a constituição de um capital social, com a finalidade de exercer uma empresa. Os componentes da pessoa jurídica não podem ser chamados tecnicamente de empresários, mas sim de sócios. Os sócios de uma Sociedade Empresária exercem atividade empresarial em nome da pessoa jurídica constituída.

EIRELI: recentemente, a Lei nº. 12.441/2011 introduziu no direito brasileiro, a chamada “EIRELI”, ou seja, a empresa individual com responsabilidade limitada. Trata-se de um espécie de empresário individual, mas com responsabilidade limitada para o exercício da atividade econômica.

02) Quais são os órgãos responsáveis pelo registro da atividade empresarial? Explique.
Todo empresário deve inscrever-se no registro de empresa, antes de iniciar suas atividades. A Lei nº. 8.934, de 1994, disciplina o registro de empresa. Existem dois órgãos responsáveis pelo registro do empresário: em âmbito federal, existe o DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio); e em nível estadual, a Junta Comercial.
O DNRC se trata de um órgão sem função executiva. Sua competência está relacionada em fixar as diretrizes para a atuação das Juntas Comerciais.
Por outro lado, a Junta Comercial é órgão executivo do registro de empresa. Em linguagem popular, é órgão que atende diretamente os empresários e contadores que pretendem registrar uma atividade