Atigos 3, 4, 5 e 6 da lei de introduçao as normas de direito brasileiro

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Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Essa presunção existe para garantir um mínimo de estabilidade social. As leis existem mais não a conhecemos de modo serio.Sabemos de algumas leis que estão mais no nosso dia a dia, vamos tentar conhecer os princípios e a lógica que produz as demais e torcer para não fazer nada errado. Decorre daí que é mais importanteainda a necessidade do Estado de dar acesso à educação para todos. O cidadão teria que ter condições de acompanhar a publicação de novas leis, e também de pesquisar as leis atualmente vigentes. Seriafácil para o cidadão dizer que desrespeitou a lei porque não a conhecia, e como teríamos certeza se isso é realmente verdade? E quem não soubesse ler? Aliás, isso seria um ótimo motivo para não aprender aler: o sujeito não teria que obedecer lei alguma. E imagine um assassino sendo absolvido porque não conhecia a lei que proíbe de matar...

Art. 4° - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o casode acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Com isso, fica a obrigatoriedade do juiz em apreciar tudo o que for levado ao tribunal e o reconhecimento explícito, por partedo supradireito, da plenitude ou completude do ordenamento jurídico, que não possui lacunas (uma lei pode ser omissa, mas não o ordenamento jurídico).

Então, o juiz sempre fundamentará emprincípios, costumes e analogia, nos casos em que a lei for omissa ou lacunosa. O juiz pode ser afastado da carreira de magistrado se não se utilizar de costumes, analogia ou princípios, caso a lei sejaomissa.
Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais e que ela se dirige e às exigências do bem comum.

o juiz deve fixar-se claramente no objetivo da lei e da justiça: manter a pazsocial. Hoje em dia, diante dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre os quais consta a erradicação da pobreza e da marginalização, pode-se dizer que os "fins sociais" a...
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