Atestado medico no direito do trabalho

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  • Publicado : 15 de agosto de 2012
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ATESTADO MEDICO
1 - FINALIDADE  
2 - DOENÇA ATESTADA - ORDEM DE PREFERÊNCIA  
2.1 - ORDEM DE PREFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA – EFEITO
2.2 - ORDEM DE PREFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - POSSIBILIDADE  
3 - ATESTADO MÉDICO - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO
3.1 - REGISTRO DE DADOS EM FICHA OU PRONTUÁRIO  
4 - ELABORAÇÃO DO ATESTADO - REQUISITOS – VALIDADE
5 - CID - CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - HIPÓTESES  
6- EMISSÃO DE ATESTADOS - MÉDICOS E ODONTÓLOGOS
6.1 - VALIDADE DO ATESTADO PSICOLÓGICO  
7 - ATESTADO DE ACOMPANHANTE
8 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO
9 - AUXÍLIO-DOENÇA  
9.1 - AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS - ENCAMINHAMENTO AO INSS  
9.2 - APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS ATESTADOS MÉDICOS
9.2.1 - ATESTADOS INFERIORES A 15 DIAS - SOMATÓRIO - POSSIBILIDADE  
9.2.1.1 - ATESTADO INFERIOR A15 DIAS - RETORNO AO TRABALHO - NOVOS AFASTAMENTOS  
9.2.2 - ATESTADO DE 15 DIAS - RETORNO AO TRABALHO - NOVO AFASTAMENTO
9.2.3 - ATESTADO DE 15 DIAS - RETORNO AO TRABALHO – NOVO AFASTAMENTO DECORRENTE DA MESMA DOENÇA - PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR
10 - INFLUÊNCIA DO ATESTADO MÉDICO NO 13º SALÁRIO  
10.1 - AUXÍLIO-DOENÇA
10.2 - ACIDENTE DE TRABALHO  
11 - INFLUÊNCIA DO ATESTADO MÉDICO NASFÉRIAS  
11.1 - NOVO PERÍODO AQUISITIVO
12 – CARÊNCIA
12.1 - INDEPENDE DE CARÊNCIA
13 – REQUERIMENTO
13.1 - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO  
14 - RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO
14.1 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
15 - SEGURADO COM MAIS DE UM VÍNCULO DE EMPREGO  
15.1 - INCAPACIDADE EM TODOS OS VÍNCULOS
15.2 - INCAPACIDADE EM APENAS UM DOS VÍNCULOS
16 - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO
17 - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO
 
1 –FINALIDADE
Os atestados médicos têm o objetivo de justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivada por doença ou acidente do trabalho.
 2 - DOENÇA ATESTADA - ORDEM DE PREFERÊNCIA
Para ser aceito como justificativa da ausência do empregado, o atestado deve observar a ordem de preferência prescrita em lei.
O Enunciado nº 15 do TST estabelece:"Ausência por doença - Justificação - Atestados médicos. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados estabelecida em lei."
 A Lei nº 605/1949, modificada pela Lei nº 2.761/1956, criou uma escala hierárquica, de modo que a doença do empregado será comprovadapela seguinte ordem preferencial de atestados:
a) da Previdência Social;
b) médico do SESI ou SESC;
c) médico da empresa ou em convênio com a mesma;
d) médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal;
e) médico de convênio sindical;
f) apenas se não existir nenhuma das possibilidades acima, é que o médico poderá ser o da preferência do empregado.
2.1 - ORDEM DE PREFERÊNCIA - NÃOOBSERVÂNCIA - EFEITO
O atestado médico que não observa a ordem preferencial não terá força de lei para obrigar a empresa a remunerar o dia faltoso, servindo apenas para justificar a falta no sentido de impedir a aplicação de penas disciplinares (advertência ou suspensão).
2.2 - ORDEM DE PREFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA – POSSIBILIDADE
Havendo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou mesmo emregulamento interno, a empresa estará obrigada a aceitar (tanto para fins de justificativa como de abono da falta) qualquer atestado fornecido pelo empregado, independentemente da ordem de preferência estabelecida em lei.
Frise-se que aquelas empresas que nunca observaram a ordem preferencial, aceitando, por liberalidade própria,
todo e qualquer atestado médico apresentado pelo empregado, nãopoderá passar a exigir a sua observância sob pena de ser considerado alteração contratual prejudicial ao empregado, conforme previsto no artigo 468 da CLT.
3 - ATESTADO MÉDICO - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO
A Resolução CFM nº 1.658, de 20.12.2002, que normatiza a emissão de atestados médicos, estabelece que o mesmo é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do...
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