Atendimento pré-hospitalar e interhospitalar, em situações de risco conhecido ou desconhecido

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Aspectos Legais em APH

Aspectos Legais em APH
 Resolução COFEN 375/2011  Dispõe sobre a presença do Enfermeiro no

Atendimento Pré-Hospitalar e InterHospitalar, em situações de risco conhecido ou desconhecido.

Aspectos Legais em APH Resolução COFEN 375/2011
 Art. 1º: A assistência de Enfermagem em

qualquer tipo de unidade móvel (terrestre, aérea ou marítima) destinada aoAtendimento Pré-Hospitalar e Inter-Hospitalar, em situações de risco conhecido ou desconhecido, somente deve ser desenvolvida na presença do Enfermeiro.

Aspectos Legais em APH Resolução COFEN 375/2011
 § 1º: A assistência de Enfermagem em

qualquer serviço Pré-Hospitalar, prestado por Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, somente poderá ser realizada sob a supervisão direta do Enfermeiro. Aspectos Legais em APH Resolução COFEN 375/2011
 Art. 2º: No Atendimento Pré-Hospitalar e

Inter-Hospitalar, os profissionais de Enfermagem deverão atender ao disposto na Resolução COFEN nº 358/2009.

Resolução COFEN 358/2009 Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidadoprofissional de Enfermagem, e dá outras providências.

Portaria nº 2.048/GM - 2002
 Art. 1º: Aprovar, na forma do Anexo desta

Portaria, o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.

Portaria nº 2.048/GM - 2002
 Elaboração dos Planos Estaduais de

Atendimento às Urgências e Emergências, Regulação Médica das Urgências e Emergências, atendimento pré-hospitalar,atendimento pré-hospitalar móvel, atendimento hospitalar, transporte interhospitalar e ainda a criação de Núcleos de Educação em Urgências e proposição de grades curriculares para capacitação de recursos humanos da área.

Portaria nº 2.048/GM - 2002
 TIPO A – Ambulância de Transporte: veículo

destinado ao transporte em decúbito horizontal de pacientes que não apresentam risco de vida, pararemoções simples e de caráter eletivo.

Portaria nº 2.048/GM - 2002
 TIPO B – Ambulância de Suporte Básico:

veículo destinado ao transporte interhospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificados com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço dedestino.

Portaria nº 2.048/GM - 2002
 TIPO C – Ambulância de Resgate: veículo de

atendimento de urgências pré-hospitalares de pacientes vítimas de acidentes ou pacientes em locais de difícil acesso, com equipamentos de salvamento (terrestre, aquático e em alturas).

 TIPO D – Ambulância de Suporte Avançado:

veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco ememergências pré-hospitalares e/ou de transporte interhospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos. Deve contar com os equipamentos médicos necessários para esta função.

Portaria nº 2.048/GM - 2002
 TIPO E – Aeronave de Transporte Médico:

aeronave de asa fixa ou rotativa utilizada para transporte inter-hospitalar de pacientes e aeronave de asa rotativa para ações de resgate, dotada deequipamentos médicos homologados pelo Departamento de Aviação Civil – DAC.

Portaria nº 2.048/GM - 2002
 TIPO F – Embarcação de Transporte Médico:

veículo motorizado aquaviário, destinado ao transporte por via marítima ou fluvial. Deve possuir os equipamentos médicos necessários ao atendimento de pacientes conforme sua gravidade.

Equipe de Enfermagem e a Responsabilidade Legal, Éticae Técnica do Enfermeiro

 Decreto 94.406/87

(Regulamentação da Lei nº 7.498/86)

 Art. 8º - Ao enfermeiro incumbe:  I - privativamente:  a) direção do órgão de Enfermagem

integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem;

 b) organização e direção dos serviços de

Enfermagem e de suas atividades...
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