ATEN O A SAUDE DO DERVIDOR PUBLICO

ANTEPROJETO DE LEI n.
INSTITUI A POLÍTICA INTEGRADA DE ATENÇÃO À
SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do
Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituída a Política Integrada de Atenção à
Saúde do Servidor Público Municipal, do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, do
Poder Executivo.
Art. 2º A Política Integrada de Atenção à Saúde do
Servidor Público Municipal sustentar-se-á em três eixos, a saber:
I - prevenção, promoção e vigilância em saúde: ações com o objetivo de intervir no processo de adoecimento do servidor, tanto no aspecto individual quanto nas relações coletiva no ambiente de trabalho; II - perícia em saúde: avaliar o estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais, para, estreitando as relações com as áreas de assistência e da promoção à saúde, possibilitar a consolidação de informações periciais;
III - assistência à saúde: assegurar aos servidores municipais os serviços de assistência à saúde, observado o artigo 13 desta Lei.
Art. 3º As ações da Política Integrada de Atenção à
Saúde do Servidor devem observar os seguintes princípios e estratégias:
I - princípios:
a) universalidade;
b) integralidade das ações;
c) equidade;

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d) resolutividade;
e) efetividade e eficácia;
f) intersetorialidade;
g) participação dos servidores.
II - estratégias:
a) vigilância em saúde;
b) promoção da saúde e prevenção de agravos;
c) segurança no trabalho;
d) assistência à saúde.
Art. 4º A gestão da Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público Municipal, sustentada por um sistema de informação, com responsabilidades compartilhada, será exercida pela Secretaria
Municipal de Administração e pelo Instituto Municipal de Previdência de
Campo Grande.
CAPÍTULO II
DAS ESTRATÉGIAS
Seção I
Da