Ata geral de votacao

* SOCIEDADE ANÔNIMA * Conceito: * "A sociedade anônima, também referida pela expressão "companhia", é a sociedade empresária com capital social dividido em ações, espécies de valor mobiliário, na qual os sócios, chamados acionistas respondem pelas obrigações sociais até o limite do preço de emissão das ações que possuem." * Em nosso país, as sociedades anônimas bancárias, de capitalização, de investimentos, as estrangeiras, por exemplo, antes de se constituírem umas ou de funcionarem outras, necessitam de carta de autorização concedida pelo poder público. A par dessas, algumas são constituídas especificamente por lei, que lhes traça a estrutura jurídica, com determinados privilégios como as sociedades anônimas estatais, citando-se entre elas, a Petrobrás S. A, a Eletrobrás S. A, a Rede Ferroviária Federal S. A. * Não se aplica a Sociedade Anônima a: * I - empresa pública e sociedade de economia mista; * sociedade de economia mista – é a sociedade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima, para a exploração da atividade econômica ou serviço de interesse coletivo, sob controle majoritário da Administração Pública direta ou indireta. Envolve a participação conjugada do poder público e de particulares na constituição de seu capital social e em sua administração. Depende de prévia autorização legislativa, onde somente através de lei específica poderá ser criada. * II - instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. * ASPECTO LEGAL * As companhias ou sociedades anônimas brasileiras ou instaladas no Brasil, são regidas pela Lei especial, 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações, e também pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil