Asílo político

ASÍLO POLÍTICO

Segundo o Ministério da Justiça do Brasil, o asilo político destinase a quem se sente perseguido em seu país de origem. Para solicitar asilo, o estrangeiro deve procurar a Polícia Federal (PF) e detalhar as perseguições que sofre em seu país. O processo, então, é encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, que dá um parecer. A decisão fi nal cabe ao ministro da Justiça. Caso o pedido seja aceito, o asilado é registrado junto à PF, onde se compromete a acatar as leis do Brasil e as normas de Direito Internacional.

REFÚGIO

O refúgio visa proteger aquele que abandonou seu país porque sua vida e liberdade estavam em perigo, por questões religiosas, raciais ou políticas. Sua solicitação começa na PF, onde o solicitante preenche um vasto questionário. Em seguida, é entrevistado no Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, a quem cabe a decisão fi nal. Asilo e refúgio não estão sujeitos à reciprocidade e protegem indivíduos de qualquer nacionalidade. Nos dois casos, o beneficiado recebe documento de identidade e carteira de trabalho, além de ter os direitos civis de estrangeiro residente no país.

Extradição

Francisco Rezek, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), conceitua extradição como a “entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena.
Cuida-se de uma relação executiva, com envolvimento judiciário de ambos os lados:
- o governo requerente da extradição só toma essa iniciativa em razão da existência do processo penal – findo ou em curso – ante sua Justiça; e o governo do Estado requerido (...) não goza, em geral, de uma prerrogativa de decidir sobre o atendimento do pedido senão depois de um pronunciamento da Justiça local”. |

LEGISLAÇÕES INTERNACIONAIS

O artigo n.º 13 da Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece:
1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher