Assinatura Telefônica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL.

XXX, brasileira, separada judicialmente, MAIOR DE 65 ANOS, aposentada, portadora do RG n.º XXX, inscrita no CPF/MF sob o n° XXX , residente e domiciliada na Rua XXX, XX ap. XX, XX, São Paulo, SP, CEP: XXX, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência., com fundamento no artigo 3, inciso I, da Lei 9.099/95, artigo 273 do Código de Processo Civil, artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente

em desfavor da TELEFÔNICA – TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., inscrita no Ministério da Fazenda com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n 02.558.157/0001-62, com sede na Rua Martiniano de Carvalho n 851, bairro Bela Vista, CEP: 01321-001, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DA PRIORIDADE NO ANDAMENTO DO FEITO

Primeiramente, cumpre observar que a Autora tem mais de sessenta e cinco anos de idade, sendo nascida em 15.12.1936 (cópia da Cédula de Identidade acostada), de tal forma que faz juz ao benefício da prioridade no andamento do feito. É o que preceitua o artigo 1.211-A do Código de Processo Civil (Lei 10.173/01).

DA SITUAÇÃO FÁTICA

A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, concernentes ao uso da linha telefônica n (11) XXX (Doc. xx), há mais de 20 anos.

Ocorre que junto com a tarifa cobrada pelos serviços efetivamente prestados acerca das chamadas recebidas e realizadas (PULSOS), a Ré vem cobrando, todos os meses, o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais – Doc. xx) inerente à “ASSINATURA MENSAL”, diga-se de passagem sem o menor respaldo legal ou contratual.

Da inexigibilidade da “Assinatura Mensal”

Todavia, é de conhecimento geral que os serviços