Assessoria

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMCARCA DE MACEIÓ-AL.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n. xxxxxxx e inscrito no CPF sob n. xxxxxx, residente na Rua A, Quadra B, Lote C – Bairro Jardim das Vogais, Maceió –AL, CEP: 00000-000 e BELTRANA DE TAL, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade RG n. xxxxxx e inscrita no CPF sob n. xxxxxx, residente Rua A, Quadra B, Lote C – Bairro Jardim das Vogais, Maceió –AL, CEP: 00000-000, casados sob o regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinado, conforme procuração em anexo, manifestar o mútuo e livre consentimento de dissolverem a sociedade conjugal, por meio do DIVÓRCIO CONSENSUAL, com base no art. 226, § 6º da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS E DO DIREITO
1- DO CASAMENTO
Os Autores contraíram matrimônio no dia xx de xxxxxxx de xxxxx, conforme assento feito sob o nº 00000, às fls. 000, do livro B-00., do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Ofício de Maceió-AL, sob o regime patrimonial da comunhão parcial de bens;
2- DOS FILHOS
Os Autores tem 01(um) filho em comum, CICLANINHO DE TAL, menor, nascido em 00-00-00, com 00 anos de idade.
3- DA GUARDA
A guarda definitiva do filho do casal CICLANINHO DE TAL, ficará a cargo da genitora e Autora. 4- DA PENSÃO
Nenhum dos Autores necessita da concessão, por parte do outro, de alimentos, eis que ambos têm rendimentos próprios suficientes para a sua manutenção.
Quanto à pensão do filho resta acordado que o genitor pagará ao filho uma pensão mensal de R$ 300,00 ( trezentos reais), equivalente a 41% do salário mínimo, que deverá ser depositada no dia ..... de cada mês, devendo o depósito ser efetuado diretamente na conta da Autora, no Banco .............., agência ........, conta corrente nº