Assembleia

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Escola Secundária Cacilhas Tejo
Nuno António Coelho Ferreira
Turma X
Competência política e legislativa
- Compete à Assembleia da República:
- Aprovar alterações à Constituição , aprovar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas , fazer leis sobre todas as matérias exceptuando as exclusivas do Governo, conferir ao Governo autorizações legislativas , conceder amnistias eperdões genéricos .
- Aprovações de tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares, bem como os acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação. Autorizar econfirmar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência.
- Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer paz.
- Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.
É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:
- Estado e capacidade das pessoas ,direitos,liberdades e garantias
- Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal
- Regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo
- Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde
- Criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxase demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas
- Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos
- Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais
- Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil daAdministração
- Bases do regime e âmbito da função pública
-Bases gerais do estatuto das empresas públicas e das fundações públicas
- Definição e regime dos bens do domínio público
Competência Relativamente a outros Órgãos:
- o Presidente da República toma posse perante a Assembleia da República
- o Presidente da República não pode ausentar-se do país sem o acordo da Assembleia daRepública, excepto no caso de viagem particular de duração não superior a cinco dias
- aprovar os estatutos político-administrativos e as leis eleitorais das Regiões Autónomas
- pronunciar-se sobre a dissolução dos órgãos de governo e conceder às respectivas Assembleias Legislativas Regionais autorização para legislar sobre determinados assuntos
- intervir na eleição dos titulares de certos órgãosexternos, nomeadamente do Provedor de Justiça, do Presidente do Conselho Económico e Social, dos juízes do Tribunal Constitucional, do Conselho Superior de Magistratura, da Comissão Nacional de Eleições, do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, etc

Competência de Fiscalização:
- vigiar o cumprimento da Constituição e das leis e avaliar os actos do Governo e da Administração
-apreciar o programa apresentado pelo novo governo, no máximo de três reuniões
- cada grupo parlamentar tem o direito de propor a abertura de dois debates em sessão legislativa
- os deputados podem questionar o governo

Matérias exclusivas à Assembleia da República
- Eleições dos titulares dos órgãos de soberania
- Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
-Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas
- Regimes do estado de sítio e do estado de emergência
- Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa
- Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos...
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