Assembleia da república

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“Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa
humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade
livre, justa e solidária.” - Art. 1.º da Constituição da República



A Assembleia da República Portuguesa é um órgão
legislativo de Portugal, é o nosso segundo órgão de
soberania a seguir ao Presidente da República e é um

parlamento “unicameral”,o que quer dizer que tem
apenas uma câmara, ao contrário de muitos países no
mundo onde se utilizam duas câmaras (parlamento

bicameral) pois a população não é na sua maioria
etnicamente homogénea.



A Assembleia da República é “a assembleia
representativa de todos os cidadãos portugueses” – Art.

147º da Constituição da República, está localizada em
Lisboa, São Bento.



AAssembleia da República tem a finalidade de, para
além de representação, assegurar a aprovação das leis

fundamentais da República e a vigilância pelo
cumprimento da Constituição, das leis e dos atos do
Governo e da Administração.



Competência Legislativa



Competência de Fiscalização



Competência relativamente a
outros órgãos



A Assembleia da República nãolegisla matérias
referentes à organização e funcionamento do Governo.

Matérias que só a Assembleia pode legislar:
 Eleições;
 Partidos Políticos;

 Orçamento de Estado;
 Referendo;

 Bases gerais do Ensino;
 Defesa Nacional.

Matérias exclusivamente da
competência da Assembleia da
República mas que o Governo pode
legislar mediante autorização
Legislativa da Assembleia:

Direitos, Liberdades e Garantias;



Definição de crimes;



Medidas de segurança;



Impostos e Sistema Fiscal;



Politica Agrícola e Monetária;



Arrendamento Rural e Urbano;



Competências dos Tribunais;



Serviços de informação.

À ASSEMBLEIA COMPETE:





Vigiar o cumprimento
de constituição e leis;
Dar parecer sobre os atos do
Governo ede Administração.



O PR toma posse perante a AR;



O PR não se pode ausentar do país sem a permissão da

AR (a não ser que a viagem seja a título particular e
não dure mais de 5 dias);



A AR aprova estatutos político-Administrativos e as leis
eleitorais das Regiões Autónomas;



A eleição de determinados órgãos externos advém da

intervenção da AR, tais como:
Provedor de Justiça;

 Presidente do Conselho Económico e Social;
 Juízes do Tribunal Constitucional;
 Conselho Superior de Magistratura;
 Comissão Nacional de eleições;
 Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação;
 Etc..

Atualmente a Assembleia da República é composta por 230
Deputados eleitos por sufrágio universal, estes
representam todo o país e não apenas o círculopor que

são inscritos.
Após as eleições e com a primeira reunião da Assembleia
Geral, inicia-se o mandato dos Deputados que cessa com
a primeira reunião após as eleições seguintes.

Por cada partido político, os Deputados eleitos podem

reunir-se em grupo parlamentar e, a sua constituição é
elaborada mediante comunicação dirigida ao Presidente
da Assembleia da República, assinada pelosdeputados
que o compõem, indicando a sua designação, o nome do
presidente e dos vice-presidentes, caso os haja.

Na atual legislatura estão presentes 6 grupos
parlamentares correspondentes aos partidos políticos

que elegeram Deputados nas últimas eleições
legislativas, a 5 de Junho de 2011:


Partido Social Democrata (PSD) – com 108 Deputados;



Partido Socialista (PS) – com74 Deputados;



Partido Popular (CDS-PP) – com 24 Deputados;



Partido Comunista Português (PCP) – com14 Deputados;



Bloco de Esquerda (BE) – com 8 Deputados;



Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) – com 2 Deputados.

GRUPO PARLAMENTAR NA AR
1%
6%

4%

10%
47%

PSD
PS
CDS-PP

32%

PCP
BE

PEV

Assim, podemos verificar que quase metade da Assembleia...
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