“Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa
humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade
livre, justa e solidária.” - Art. 1.º da Constituição daRepública



A Assembleia da República Portuguesa é um órgão
legislativo de Portugal, é o nosso segundo órgão de
soberania a seguir ao Presidente da República e é um

parlamento “unicameral”,o que quer dizer que tem
apenas uma câmara, ao contrário de muitos países no
mundo onde se utilizam duas câmaras (parlamento

bicameral) pois a população não é na sua maioria
etnicamentehomogénea.



A Assembleia da República é “a assembleia
representativa de todos os cidadãos portugueses” – Art.

147º da Constituição da República, está localizada em
Lisboa, São Bento.



AAssembleia da República tem a finalidade de, para
além de representação, assegurar a aprovação das leis

fundamentais da República e a vigilância pelo
cumprimento da Constituição, das leis e dos atosdo
Governo e da Administração.



Competência Legislativa



Competência de Fiscalização



Competência relativamente a
outros órgãos



A Assembleia da República não legislamatérias
referentes à organização e funcionamento do Governo.

Matérias que só a Assembleia pode legislar:
 Eleições;
 Partidos Políticos;

 Orçamento de Estado;
 Referendo;

 Basesgerais do Ensino;
 Defesa Nacional.

Matérias exclusivamente da
competência da Assembleia da
República mas que o Governo pode
legislar mediante autorização
Legislativa da Assembleia:

Direitos, Liberdades e Garantias;



Definição de crimes;



Medidas de segurança;



Impostos e Sistema Fiscal;



Politica Agrícola e Monetária;



Arrendamento Rural eUrbano;



Competências dos Tribunais;



Serviços de informação.

À ASSEMBLEIA COMPETE:





Vigiar o cumprimento
de constituição e leis;
Dar parecer sobre os atos do
Governo e... [continua]

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(2012, 07). Assembleia da república. TrabalhosFeitos.com. Retirado 07, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Assembleia-Da-Rep%C3%BAblica/293803.html

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