Assedio sexul no trabalho

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Centro Universitário UNIFEMM
Curso Superior de Logística















Direito do Trabalho















Sete Lagoas - Junho de 2012












ASSÉDIO SEXUAL


Trabalho acadêmico apresentado
ao Centro Universitário UNIFEMM
no curso Superior de Tecnólogo em
Logística, para a aprovação parcial na
disciplina de Direito do Trabalho
soborientação do prof.:
Geraldo Magela.














Sete Lagoas - Julho de 2012



SUMÁRIO



I. INTRODUÇÃO........................................................................................... 04
II. ASSÉDIO SEXUAL................................................................................. 05
2.1.Conceito............................................................................................... 05
2.2. Assédio sexual na realidade brasileira................................................ 07
2.3. Lei n. 10.224/01 - do Assédio Sexual................................................. 08
2.4. Assédio sexual nas relações trabalhistas............................................. 09
2.5. Assédio sexual e danomoral............................................................... 11
2.6. Assédio sexual como justa causa para rescisão do contrato de
trabalho.......................................................................................................... 13
III. CONCLUSÃO........................................................................................... 15
IV. REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS..................................................... 17





































I. INTRODUÇÃO


A Constituição Federal tem como um de seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). A Carta também veda quaisquer tipos de discriminações que diferenciem o tratamento entre homens e mulheres nas relações sociais, de trabalho ejurídicas (arts. 5º, I e 7º, XXX) em razão de cor, sexo, idade, preferência religiosa, entre outros motivos. Em que pesem as previsões constitucionais, as discriminações de várias espécies ainda perduram nas relações sociais e laborais e, especialmente nestas, prevalecem ainda aquelas que dizem respeito ao sexo. As mulheres ainda ganham menos do que os homens em muitos casos, há discriminação no processoseletivo, estagnação profissional, instabilidade e o assédio sexual.
A criação de uma figura típica que pune a violação da livre manifestação sexual implica afirmar que existe aí uma liberdade a ser violada, questão para a qual se vai buscar solução nos direitos de personalidade, que incluem a livre disposição do próprio corpo como inerente ao direito à integridade física.E se há um direito à integridade físico este deve existir para ambos os sexos, sem sombra de dúvida. Disto decorre que o princípio da igualdade de todos os indivíduos diante da lei tem finalidade limitador tríplice: ao legislador, ao intérprete da lei/autoridade pública e ao particular. No que se refere à interpretação da lei, que diz respeito mais de perto ao interesse do presente estudo, oaplicador da norma ao caso concreto deve conduzir-se sempre de modo a não criar ou aumentar as desigualdades arbitrárias. Isto vale especialmente para o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, pois é neste particular que deve fazer uso dos mecanismos constitucionais buscando dar interpretação única e igualitária às normas jurídicas.
A discriminação em razão de sexo notrabalho, entre as formas que se conhece na realidade brasileira, é, ainda, de muita expressão, principalmente porque as pessoas assediadas, em regra, as do sexo feminino, raramente recorrem ao Judiciário em busca de composição das violações sofridas e também porque entre as que recorrem, as decisões são desfavoráveis à vítima do assédio na esmagadora maioria dos casos.
A inclusão...
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