Código Penal do Assedio Moral
O ARTIGO 136-A DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIROINSTITUI: ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO É CRIME
DECRETO- LEI Nº 4.742, DE 2001Acrescenta o art. 136-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, CódigoPenal Brasileiro, instituindo o crime de assédio moral no trabalho.
O CongressoNacional decreta: 
Artigo 1º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940, Código Penal Brasileiro, fica acrescido do art. 136-A, com a seguinte redação:"Art. 136-A. Depreciar, de qualquer forma, e reiteradamente, a imagem ou odesempenho de servidor público ou empregado, em razão de subordinação hierárquicafuncional ou laboral, sem justa causa, ou tratá-lo com rigor excessivo, colocandoem risco ou afetando sua saúde física ou psíquica.
Pena - detenção de um a [continua]

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(2013, 11). assedio moral. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Assedio-Moral/45023905.html

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"assedio moral" TrabalhosFeitos.com. 11 2013. 2013. 11 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Assedio-Moral/45023905.html>.

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"assedio moral." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 11 2013. Web. 11 2013. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Assedio-Moral/45023905.html>.

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"assedio moral." TrabalhosFeitos.com. 11, 2013. Acessado 11, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Assedio-Moral/45023905.html.