Código Penal do Assedio Moral
O ARTIGO 136-A DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO INSTITUI: ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO É CRIME
DECRETO- LEI Nº 4.742, DE 2001
Acrescenta o art. 136-A ao Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, instituindo o crime de assédio moral no trabalho.
O Congresso Nacional decreta: 
Artigo 1º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940, Código Penal Brasileiro, fica acrescido do art. 136-A, com a seguinte redação:
"Art. 136-A. Depreciar, de qualquer forma, e reiteradamente, a imagem ou o desempenho de servidor público ouempregado, em razão de subordinação hierárquica funcional ou laboral, sem justa causa, ou tratá-lo com rigor excessivo, colocando em risco ou afetando sua saúde física ou psíquica.
Pena - detenção de um adois anos.
Art. 146 A. Desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a auto-estima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquicofuncional ou laboral. 
Pena: Detenção de 3 (três) meses a um ano e multa.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 23 de maio de 2001.
Marcos de JesusDeputado federal - PL ? PE
Relator: Deputado Aldir Cabral 
O que é assédio moral?

É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações de humilhações repetitivas e prolongadas durante ajornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias, onde predominam condutas negativas e uma relação a-ética de longa duração de um ou mais chefesdirigida a um subordinado, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. 
Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho onde prevalecem asatitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. A vítima... [continua]

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(2013, 11). assedio moral. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Assedio-Moral/45023905.html

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"assedio moral." TrabalhosFeitos.com. 11, 2013. Acessado 11, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Assedio-Moral/45023905.html.