Assedio moral: causa de rescisao indireta do contrato de trabalho

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  • Publicado : 28 de outubro de 2011
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1. INTRODUÇÃO

As relações trabalhistas são reconhecidamente relações verticais, ou seja, as partes não estão em par de igualdade, pois o trabalhador é a parte mais fraca da relação em face de sua hipossuficiência e o seu dever de subordinação ao empregador.

Em alguns casos o trabalhador vale-se de sua posição privilegiada na relação e trata o trabalhador de formacontraria à lei, sujeitando-o a condutas humilhantes e agressivas, tendentes à extinção da relação, esse comportamento é denominado assédio moral, e por força de determinação da CLT é causa de rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo fato de o assédio moral ferir uma série de direitos assegurados ao trabalhador.

2. TEMA

O assédio moral agride a dignidade da pessoa humana, valorconstitucionalmente assegurado, pelo art. 1º, III, e art. 5º, X. A prática do assédio fere ainda, a previsão do art. 225 da CF/88, que assegura o meio ambiente sadio, inclusive no trabalho. Dessa feita busca-se estudar o assédio moral nas relações de trabalho, por se tratar de uma conduta vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que afronta dispositivos constitucionais.

3.DELIMITAÇÃO DO TEMA

Por determinação do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando o empregador ou seus prepostos, praticarem ato lesivo da honra e boa fama, contra o trabalhador ou pessoas de sua família. Assim, o estudo a ser desenvolvido, busca analisar o assédio moral e especificamente a sua prática bem como motivo de rescisãoindireta do contrato de trabalho.

4. PROBLEMA

Sendo a prática do assédio moral vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, quais os direitos e garantias violados pela prática?

Quais as conseqüências do assedio moral para o trabalhador, para a organização empresarial e para a sociedade?

Quais as formas de punição reservadas pelo nosso ordenamento jurídico naesfera trabalhista, cível e penal para o praticante de assédio moral?

Quais as implicações legais atribuídas à prática do assédio moral em relação ao contrato de trabalho?

5. HIPÓTESES

O assédio moral fere vários princípios legais, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana e a previsão de um meio ambiente do trabalho saudável, a partir do momento que o empregador sujeita oempregado a condutas discriminatórias, está ferindo o direito social do trabalho e as disposições da CLT,ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

6. OBJETIVOS

6.1. Objetivo Geral

Analisar a questão da prática do assedio moral no ambiente do trabalho e sua repercussão no que concerne aos direitos fundamentais do trabalhador.

6.2. Objetivos Específicosa) Analisar a relação entre trabalho e dignidade da pessoa humana, destacando-se a importância do valor trabalho como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;

b) Examinar os aspectos gerais dos direitos fundamentais do trabalhador e do meio ambiente do trabalho, enfatizando-se o tratamento despendido pela Organização Internacional do Trabalho – OIT;

c)Elucidar a definição de assédio moral e seus elementos caracterizadores;

d) Analisar as conseqüências do assedio moral para o trabalhador, para a organização empresarial e para a sociedade;

e) Analisar as conseqüências da prática do assédio moral para o contrato do trabalho, em especial a possibilidade rescisão indireta do contrato;

f) Explicar os dispositivos legaisreferentes ao tema;

g) Interpretar o posicionamento dos tribunais pátrios diante do tema e expor possíveis projetos de lei tendentes a regular o tema.

7. JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 em diversos dispositivos trata da questão do trabalho; o art. 1º, IV, prevê que os valores sociais do trabalho são considerados como fundamentos da República Federativa do...
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