aspectos relevante ao direito no brasil

Caso Concreto – 5
Caso 1 –
Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor umalei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados. Desenvolvaconsiderações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz.

Resposta:
A lei de 7 de Novembro de 1831, foi a primeira legislação que visava abolir o tráfico de africanos. Esta lei determinava que todos osescravos ao entrarem no Brasil fossem considerados livres e quem participasse do contrabando seria punido de forma severa. Porém sua eficácia não foi das melhores pois 6 anos após sua criação, em 1837, percebeu-se aum aumento significativo no número de africanos traficados. Um dosfatores que causou a dificuldade para a aplicação desse lei é que foi desconsiderado o acordo entre Brasil e Inglaterra em 1826, segundo o qual era entendido como ato de pirataria, o que permitiria a ingerência da marinha britânica no aprisionamento e julgamento dos traficantes. Na verdadeesse posicionamento favoreceu os importadores, pois a partir disso, passaram a ser subordinhados exclusivamente às autoridade nacionais. A lei determinava que os policiais e juiz de paz seriam as autoridades competentes para vistoriar as embarcações suspeitas e cobrar dos traficantesuma taxa de reexportação dos escravos. Porém esses juízes de paz, que tinham como atribuições a vistoria, eram exercidos pela própria classe de proprietário, por conseguinte, interessados na continuidade do tráfico