Aspectos positivos e negativos da empresa individual de responsabilidade limitada

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ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Trabalho apresentado ao Curso de Direito da
Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim,
como requisito parcial de aprovação na disciplina
de Direito Empresarial I.
Orientador: Professor Henrique Nelson Ferreira.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2013
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 3

2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ........................... 4
2.1 ASPECTOS POSITIVOS ...................................................................................... 4
2.2 ASPECTOS NEGATIVOS .................................................................................... 6

3 CONCLUSÃO......................................................................................................... 7

REFERÊNCIAS .......................................................................................................... 8

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho discutirá a temática sobre a empresa individual de responsabilidade limitada. Nesse sentido, serão destacados os itens: aspectospositivos e aspectos negativos. Visando uma melhor compreensão do tema.

2 EMPRESA INVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é definida pelo portal do empreendedor como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maiorsalário-mínimo vigente no País.
Esta é a mais nova modalidade empresarial criada no Brasil. A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi instituída pela Lei nº 12.441/2011. Por ser uma modalidade empresarial nova, ainda gera muitas dúvidas e alguns conflitos de informação e interpretação da legislação, mas foi, com certeza, uma inovação ousada e necessária no ramo do Direito Empresarial.2.1 ASPECTOS POSITIVOS

Como a EIRELI é uma modalidade empresarial recente, muitas dúvidas ocorrem no momento da opção de constituir uma empresa nessa modalidade. Sendo assim, apresentaremos algumas características da EIRELI para subsidiar o empresário nesta decisão. Neste tópico nos deteremos a apresentar os principais pontos positivos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, comoseguem:
* A maior vantagem almejada com a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é a possibilidade do exercício da atividade empresarial por uma só pessoa com responsabilidade limitada. Dessa forma, o empresário pode exercer sua atividade empresarial de forma singular sem comprometer seu patrimônio pessoal, ressalvado as determinações legais. Uma inovação em matériade Direito Empresarial no Brasil.
* Ainda em decorrência da afirmativa anterior, aparece também a vantagem de possibilitar a criação de uma empresa mais transparente, sem a necessidade da inclusão de um sócio fictício com o simples fito de garantir ao empresário a manutenção de seu patrimônio particular a salvo dos riscos empresariais. Desaparece, portanto, a necessidade da prática comum de seincluírem sócios de fachada para a criação de uma sociedade limitada.
* Outra vantagem, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é o exercício individual de empresário como pessoa jurídica. O empresário individual tradicional não possuía personalidade jurídica, ele exercia o comércio como pessoa natural e dessa forma não era possível a diferenciação do seu patrimônioparticular do patrimônio empresarial. Assim era necessário que sua responsabilidade fosse ilimitada, ou seja, incidindo sobre a totalidade de seu patrimônio. Com a EIRELI foi possível a separação destes patrimônios, pois com sua criação surge a diferenciação entre a pessoa natural do empresário e a pessoa jurídica da empresa.
* A criação da EIRELI visa, também, a diminuição da informalidade....
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