Aspectos polêmicos sobre a lei nº 11.340-06 (lei maria da penha)

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ASPECTOS POLÊMICOS SOBRE A LEI N. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Luis Paulo Sirvinskas
4º Promotor de Justiça Criminal da Penha de França
Mestre em Direito Penal e Doutor em Direito Ambiental pela PUC-SPSumário: 1. Fundamento internacional e constitucional da proteção da mulher. 2. Formas de violência doméstica e familiar. 3. Programa de assistência à mulher. 4. Procedimentos cíveis e criminais. 4.1. Competência. 4.2. Representação da ofendida. 4.3. Medidas Protetivas de Urgência. 4.4. Prisão Preventiva. 5. O Ministério Público e a violência doméstica. 6. A Assistência Judiciária e a violênciadoméstica. 7. Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 8. Agravamento do delito de lesões corporais. 9. Inaplicabilidade da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. 10. Conclusão. 11. Referências bibliográficas.

1. FUNDAMENTO INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DA MULHER

As normas são criadas para estabelecer regras com a finalidade de disciplinar, via de regra, ascondutas humanas conflituosas. Só quando surge o conflito é que Poder Público intervém na sociedade com a finalidade de regulamentar condutas socialmente reprováveis. As pessoas precisam aprender a viver em sociedade e respeitar tais regras sob pena de se impor algum tipo de sanção. Assim, norma sem sanção é ineficaz e sanção sem regra é abuso. É através da educação que a criança cresce com essesentimento de que a lei é importante e deve ser respeitada para se procurar viver em harmonia na sociedade.
As pessoas nascem com características genéticas diferentes uma das outras e apesar de serem igualmente educadas, respeitadas suas peculiaridades, elas crescem com personalidades completamente diversas. A mulher passa a ser a primeira educadora dos filhos. E esse instinto maternal faz com quea mulher se torne cada vez mais submissa ao amor fraternal, dedicando-se completamente a família.
Historicamente, a mulher sempre esteve numa situação de inferioridade em relação ao homem. Até pouco tempo atrás ele era o chefe familiar e possuía o controle do lar. A luta da mulher foi longa e sua conquista foi reconhecida internacionalmente pelos inúmeros tratados, convenções e declarações queforam sendo inseridos na legislação interna de cada País.
Um dos princípios mais importante foi o da igualdade, ou seja, todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput), tanto os homens como as mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, I, da CF), inclusive na sociedade conjugal (art. 226, § 5º, da CF). Essa igualmente não é absoluta. É uma igualdade formal – legal. Pretende-se, comisso, transformá-la numa igualdade material – real, na exata medida de sua desigualdade.
A proteção da mulher é um dos objetivos a ser alcançado pelo Poder Público. Pretende-se criar um subsistema jurídico para sua proteção, à semelhança do Estatuto do Idoso, dos Portadores de Necessidades Especiais e da Criança e do Adolescente, devido sua situação de inferioridade na sociedade, pois nem todasas mulheres possuem ainda uma situação de independência em relação ao homem. No Brasil, a maioria absoluta das mulheres depende do homem e, às vezes, são obrigadas a se submeter à situação de toda ordem para poder manter a relação familiar.
Respaldado na Declaração dos Direitos Humanos (1948), na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher (1980 e 1984), naConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1995), no Modelo de Leyes y Políticas sobre Violência Intra-familiar contra las Mujeres da OPS/OMS (2004) e no art. 226, § 8º, da Constituição Federal, o legislador instituiu a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, visando combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Trouxe, citada lei, um conjunto...
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