Aspectos legais da utilização de ogm na agricultura brasileira

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO

ASPECTOS LEGAIS DA UTILIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NA AGRICULTURA BRASILEIRA

Carlito Francisco Lopes

GOIÂNIA 2005

Lopes, Carlito Francisco Aspectos legais da utilização de organismos geneticamente modificados na agricultura brasileira / Carlito Francisco Lopes – Goiânia – 2007. 12 f. Orientador: Prof. Dr. Nivaldo dos Santos Texto Acadêmico – Disciplina: Metodologia da Pesquisa em Direito – 3º Período - Curso de Direito - Universidade Federal de Goiás.

SUMÁRIO

1- RESUMO 2- INTRODUÇÃO 3- A ATUAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, APLICADA A AGRICULTURA. 4- O PROBLEMA DA UTILIZAÇÃO ILEGAL DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS 5- A PRODUÇÃO ILEGAL DE VEGETAIS TRANSGÊNICOS NO BRASIL 6- A SITUAÇÃO DO PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS APÓS O ADVENTO DA LEI 11.105/2005. 7- O DIFÍCIL PROCESSO DE LIBERAÇÃO DE EVENTOS PARA USO COMERCIAL 8- O CULTIVO ILEGAL DE OGM’S NO BRASIL 9- CONCLUSÃO 10- BIBLIOGRAFIA

ASPECTOS LEGAIS DA UTILIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NA AGRICULTURA BRASILEIRA

1- RESUMO O domínio das técnicas de manipulação genética, acentuado nos últimos anos, proporcionou a oferta de uma grande diversidade de plantas transgênicas para utilização na agricultura. As variações das legislações que tratam o assunto em diversos países, bem como, as relações jurídicas decorrentes das utilizações dessas práticas não são uniformemente assimiladas pelos agricultores, gerando graves problemas que vão de encontro ao complicado sistema normativo que regulamenta a matéria. No Brasil é possível constatar que boa parte dos agricultores fazem confusão quanto aos eventos já liberados para plantio, dificuldade essa que aumenta à medida em que cresce o número de eventos disponibilizados para uso comercial.

2- INTRODUÇÃO O desenvolvimento tecnológico da agricultura passa por um período de notável avanço. Depois da era do