Aspectos legais da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 137 (34022 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de outubro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
ASPECTOS Legais da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes
Rio Branco
2009

RESUMO

Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade da suspensão da prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram demasiadamente, invocando-se, com base no artigo 22 da referida lei, que o serviçodeve ser contínuo. Olvidam os defensores desse entendimento que a concessionária de energia elétrica encontra-se amparada pela legislação quanto ao seu direito de receber a contraprestação pelos serviços que presta, e nenhuma outra condição lhe é imposta, no sentido de fornecer seu produto gratuitamente. Calcado também em posicionamentos de excelentes profissionais que compõem o seleto SetorElétrico brasileiro, pretendemos demonstrar singelamente neste Trabalho de Conclusão de Curso TCC que a suspensão do serviço ao consumidor inadimplente tem amparo na lei, na doutrina e na jurisprudência pátria, e, de maneira alguma, é vedada pela Lei Consumerista.
Palavras-chave: Fornecimento de energia elétrica. Legalidade. Aviso Prévio. Serviço público essencial. Concessionária. Inadimplência nacontraprestação. Tarifa. Execução Indireta. Relação de consumo. Continuidade. Função social. Interesse público.

ABSTRACT

With the term of the Consumer Defense Code (Law No. 8.078/90), the questions about the possibility of suspending the provision of public service to the user default rose too, claiming it is based on Article 22 of the Act, the service must be continuous. Overlooking thedefenders of understanding that the concession of power is supported by the law on its right to receive the consideration for the services it provides, and any other conditions it imposed, to provide your product for free. Also based on placements of excellent professionals who comprise the distinguished Brazilian electric sector, we demonstrate this simple work Completion of course - CBT that thesuspension of service due to the consumer has support in law, jurisprudence and doctrine in the country, and so whatsoever, is prohibited by Law Consumerista.
Key words: Eletric energy supply. Interruption. Previous notice. Essential public service. Concessionarie. Insolvency on the reciprocity. Tax. Indirect execution. Consumption relation. Continuity. Social function. Public interest.

LISTA DEABREVIATURAS E SIGLAS

ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ANEEL- Agência Nacional de Energia Elétrica
DNAEE Departamento Nacional de Água e Energia Elétrica
CC/1916 Código Civil de 1916
CC/2002 Novo Código Civil de 2002
CDC Código de Defesa do Consumidor
CF Constituição Federal
CP Código Penal
CPC Código de Processo Civil
CTN - Código Tributário Nacional
GCOI GrupoCoordenador para Operação Interligada
ICMS Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
LICC Lei de Introdução ao Código Civil
ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico
TJ - Tribunal de Justiça
STF - Supremo Tribunal Federal
STJ - Superior Tribunal de Justiça

SUMÁRIO

1.Introdução

Após a entrada emvigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade de ser suspensa a prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram consideravelmente.
Os que alegam a impossibilidade de ser suspensa a prestação de serviço público por falta de pagamento respectivo, invocam as disposições contidas na referida lei, em especial o artigo 22.
Calcado nalegislação que o Setor Elétrico, bem como em posicionamentos de excelentes profissionais que compõem esse seleto setor, pretendemos demonstrar neste trabalho que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente tem amparo na lei, na doutrina e na jurisprudência, e, de maneia alguma, é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
No enseja, aproveitamos a oportunidade para...
tracking img