Aspectos jurídicos das atividades de defesa civil

Páginas: 90 (22441 palavras) Publicado: 13 de outubro de 2011
SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. DEFESA CIVIL: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Origem histórica 1.2. Evolução histórica 1.3. Termos utilizados em Defesa Civil 1.4. Dados concretos sobre a importância do trabalho preventivo de Defesa Civil 1.5. Objetivos da Defesa Civil: geral e específicos 1.6. Conceito e finalidade da Defesa Civil 1.7. Classificação dos Desastres 1.8. Situação de Emergência e Estado deCalamidade Pública 2. ESTRUTURAÇÃO DA DEFESA CIVIL NO BRASIL 2.1. Criação do Sistema Nacional de Defesa Civil – Sindec 2.2. Constituição, objetivo e universo de atuação do Sindec 2.3. Estruturação conforme o Sindec 2.3.1. Órgão Superior (art. 5 º, I, Sindec) 2.3.2. Órgão Central (art. 5º, II, Sindec) 2.3.3. Órgãos Regionais (art. 5º, III, Sindec) 2.3.4. Órgãos Estaduais (art. 5º, IV, Sindec) 2.3.5.Órgãos Municipais (art5º, V, Sindec) 2.3.6. Órgãos Setoriais (art. 5º, VI, Sindec) 2.3.7. Órgãos de Apoio (art. 5º, VII, Sindec) 2.4. Serviço Voluntário 2.4.1. Núcleo de Defesa Civil – NUDEC 2.5. Sistemas Estadual, Distrital e Municipal de Defesa Civil 2.6. Atribuições dos órgãos de Defesa Civil e dos Corpos de Bombeiros Militares 3. NATUREZA JURÍDICA DAS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL 3.1. ServiçoPúblico (lato sensu) 3.2. Classificação dos Serviços Públicos 3.2.1. Quanto à essencialidade ou imprescindibilidade: serviço público propriamente dito, serviço de utilidade pública 3.2.2. Quanto aos destinatários dos serviços: serviços uti universi e serviços uti singuli 3.2.3. Quanto à adequação: próprios ou impróprios do Estado

3.2.4. Quanto ao objeto ou finalidade: serviços administrativos eserviços empresariais 3.3. Natureza Jurídica das atividades de Defesa Civil 4. A DEFESA CIVIL NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 4.1. Administração pública 4.2. Entidades administrativas 4.2.1. Entidades estatais 4.2.2. Entidades autárquicas 4.2.3. Entidades fundacionais 4.2.4. Entidades empresariais 4.2.5. Entidades paraestatais 4.3. Desconcentração e descentralização administrativa 4.4. Entidadesestatais (órgãos públicos) 4.4.1. Classificação dos órgãos públicos 4.4.1.1. Órgãos independentes 4.4.1.2. Órgãos autônomos 4.4.1.3. Órgãos superiores 4.4.1.4. Órgãos subalternos 5. NATUREZA DO VÍNCULO DOS AGENTES DE DEFESA CIVIL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5.1. Agentes públicos 5.1.1. Agentes políticos 5.1.2. Servidores Estatais: servidores públicos e servidores das pessoas

governamentais deDireito Privado 5.1.3. Particulares em colaboração com o Poder Público 5.2. Cargo, emprego ou função pública 5.3. Agentes de Defesa Civil 6. O PODER DE POLÍCIA DA DEFESA CIVIL 6.1. Introdução 6.2. Conceito de poder de polícia 6.3. Atributos do poder de polícia 6.3.1. Discricionariedade 6.3.2. Auto-executoriedade 6.3.3. Coercibilidade

6.4. Meios de atuação 6.5. Limites ou condições de validade dopoder de polícia 6.6. Sanções 6.7. Abuso de poder 7. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTES DE DEFESA CIVIL 7.1. Responsabilidade objetiva e subjetiva 7.2. Responsabilidade contratual e extracontratual do Estado 7.2.1. Responsabilidade objetiva do Estado 7.2.2. Responsabilidade subjetiva do agente causador do dano 7.3. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado7.4. Responsabilidades civil, penal e administrativa dos agentes públicos 7.5. Indenização paga pelo Estado ao voluntário sofredor de dano CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

INTRODUÇÃO

As atividades de defesa civil, assim como outras espécies de serviços públicos, estão previstas no ordenamento jurídico pátrio. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 assevera que aadministração pública deve obediência, dentre outros, ao princípio da legalidade. Por esse princípio devemos entender que os agentes públicos devem buscar sempre amparo legal para o exercício de suas atividades. A despeito da importância da questão jurídica, se fizermos uma pesquisa bibliográfica sobre o tema “Defesa Civil” encontraremos inúmeras publicações, mas notaremos que poucas tratam de tal...
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