Aspectos conceituais no comércio exterior

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ASPECTOS CONCEITUAIS NO COMÉRCIO EXTERIOR

Território Aduaneiro O Território Aduaneiro compreende todo o território nacional, estando dividido, para fins de jurisdição dos serviços aduaneiros, em “Zona Primária” e “Zona Secundária”. Zona Primária A Zona Primária compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, bem comooutras áreas nas quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes ou destinados ao exterior. Esta Zona é demarcada pela autoridade aduaneira local, ouvido o órgão ou empresa a que esteja vinculada a administração do porto, aeroporto ou estação de fronteira, e abrange: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupadapelos portos alfandegados; b) a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; e, c) a área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados. Aqui, os recintos alfandegados são os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias importados ou destinadas à exportação, que devam se movimentar ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como asáreas reservadas a verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes. Incluem-se ainda as dependências de lojas francas. Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira na Zona Primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições. São ainda consideradas como Zona Primária, para fins de controle aduaneiro, as áreas de livre comérciocaracterizadas como Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados com o exterior. Zona Secundária A Zona Secundária compreende o restante do território aduaneiro, nelas incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Os recintos alfandegados na Zona Secundária são os entrepostos, depósitos, terminais ou outrasunidades destinadas ao armazenamento de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, incluindo-se também as dependências destinadas ao depósito de remessas postais internacionais sujeitas ao mesmo controle. Importações Definitivas A importação definitiva ocorre quando a mercadoria estrangeira importada é nacionalizada,independentemente da existência de cobertura cambial, o que significa integrá-la à massa de riquezas do País com a transferência de propriedade do bem para qualquer pessoa aqui estabelecida.

Importações não-definitivas As importações não-definitivas, por seu turno, são aquelas em que, contrariamente às importações definitivas, não ocorre nacionalização. São os casos, por exemplo, de mercadoriasimportadas sob o regime aduaneiro especial de Admissão Temporária que, após a sua permanência no país, são reexportadas. Convém notar que essas importações poderão, à opção do importador, tornar-se definitivas, oportunidade na qual deverá ser providenciada toda a documentação pertinente e pagos os impostos devidos, se for o caso. Como regra geral, essas importações não se sujeitam ao pagamento de impostos,exceto no caso de Admissão Temporária com Utilização Econômica do bem no País que implicará no recolhimento proporcional calculado em razão do tempo de sua permanência e no prazo de vida útil considerando pela Secretaria da Receita Federal. Nacionalização A nacionalização é a seqüência de atos que transfere a mercadoria estrangeira para a economia nacional. Nas importações definitivas o documentoque comprova a transferência de propriedade do bem importado é, normalmente, o conhecimento de embarque, enquanto que nas hipóteses de nacionalização de importações inicialmente ingressadas no País em caráter não-definitivo, outros documentos, tais como a fatura comercial, podem servir para comprovar a referida transferência. Despacho Aduaneiro de Importação Despacho aduaneiro de importação é...
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