ASPECTOS BIOPSICOSSOCIAIS E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

MÓDULO: ASPECTOS BIOPSICOSSOCIAIS E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS
“DOCUMENTAÇÃO MÉDICA”

Catanduva-SP
Julho de 2011

MÓDULO: ASPECTOS BIOPSICOSSOCIAIS E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS
“DOCUMENTAÇÃO MÉDICA”

Catanduva-SP
Julho de 2011

SUMÁRIO

Introdução............................................................................................. 4

Desenvolvimento................................................................................... 6

Conclusão............................................................................................. 11

Referências Bibliográficas..................................................................... 12

Introdução
O presente trabalho tem como importância o esclarecimento aos alunos da XLI turma da Faculdade de Medicina de Catanduva sobre a importância, as implicações jurídicas e sociais referentes aos Atestados e Declarações Médicas. Consequentemente é de suma importância que o aluno domine a técnica e as normas específicas para elaboração destes, assim como as principais circunstâncias envolvidas em sua emissão.
Por definição, o atestado nada mais é do que um documento de constatação de um fato médico, sendo que, perante toda a sociedade, assim como o mais Alto Tribunal, está atribuído a ele um grande valor, moral ou legal. Deste modo temos os atestados como documentos Oficiosos, ou seja, passíveis de contestação, uma vez que a opinião atestada por um médico, não necessariamente é a opinião de outro medico. Contudo, cabe ao médico recorrer a todas as medidas necessárias que possibilitem justificar esse documento.
Código de Ética Médica – Capítulo X
É vedado ao médico:
Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.

Por outro lado, o atestado médico é de direito inalienável do paciente, não podendo, em