Asilo politico

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O QUE É ASILO POLITICO?

Existem duas espécies de asilo, quais sejam o asilo político territorial e o diplomático, válido antes de tudo, distingui-los.

ASILO TERRITORIAL
O asilo territorial nada mais é que a aceitação de um estrangeiro, em território em que o país exerce sua soberania, no intuito de proteger a liberdade ou até mesmo a vida do asilado que se encontra em situação de graverisco no seu país de origem dado o desenvolvimento de divergências sociais ou políticas.

É modo ilibado e acabado de asilo político, sendo aceito em toda sociedade internacional.

ASILO DIPLOMÁTICO
Esta é uma modalidade provisória e precária do asilo político. Diferentemente do asilo territorial, no asilo diplomático o Estado concessor do asilo o defere, ao perseguido, fora do seu território,isto é, no território do próprio Estado em que o individuo é perseguido.
Convenção de 1954, em Caracas, que definiu sobre asilo diplomático de 1954, onde o Brasil é signatário, prevê no artigo VII, que em caso de urgência, "será concedido o asilo diplomático (…) pelo tempo estritamente indispensável para que o asilado deixe o país com garantias".
Importante indagarmos que o asilo diplomático tema finalidade na concessão do asilo político, configurado quando o asilado encontra-se em território do Estado concedente.

Pois bem, após breve conceito sobre o Asilo Político, passaremos a tecer sobre sua origem histórica, bem como, sua fundamentação legal autorizadora, vejamos;

HISTÓRIA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Atualmente o direito de “buscar asilo” em outro Estado é garantido pelaDeclaração Universal dos Direitos Humanos. Contudo, a proteção concedida a estrangeiros é algo mais antigo do que se imagina, uma vez que tal direito já era reconhecido nas civilizações egípcia, grega e hebraica. Ao longo da história, podemos citar os pedidos de asilo político de Descartes nos Países Baixos, Voltaire na Inglaterra e Hobbes na França.
O Estado brasileiro é signatário da concessão de asilopolítico participando, inclusive, da convenção de Caracas sobre o Asilo Territorial, assinada na capital da Venezuela no início de 1957. Através da referida convenção, o Brasil extrai fundamento de validade para embasar a prática desta espécie de asilo a estrangeiros.
O asilo territorial está também aprovado através da leitura do art. 14, §§ 1° e 2° da Declaração Universal dos Direitos do Homemque diz:

"§ 1° todo homem, vitima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. § 2° Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimadamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das nações unidas."

Observe-se, que o Brasil está autorizado legalmente para a concessão de asilo político aoestrangeiro, isto pois se presentes motivos para tal, ou seja, se for o estrangeiro perseguido por suas opiniões políticas, situação racial, ou convicções religiosas no seu país de origem.

Pois bem, a legislação internacional, subscrita pelo Brasil, salvaguarda os direitos da personalidade e o artigo 13 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, é clara quanto ao direito de requerer asilo:"Artigo 13°. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado. 2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país."

Já a Convenção Americana de Direitos Humanos, o qual o Brasil também faz parte, assevera não somente o direito ao asilo político como também veda,expressamente, a expulsão de estrangeiros:

Artigo 22º - Direito de circulação e de residência

1. Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais.
2. Toda pessoa tem direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio.
3. O exercício dos direitos acima mencionados não pode ser...
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