Asilo político, battisti e o caso dos cubanos

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  • Publicado : 22 de novembro de 2012
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Contradições Em Matéria De Asilo Político: Battisti, Ocalan E Atletas Cubanos

No dia 13/01/2009, o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu asilo político ao italiano Cesare Battisti em virtude de homicídios cometidos na década de 70, pelos quais fora condenado na Itália.

Battisti, que durante a crise econômica que atingiu aquele país nos anos 70, militou no grupo Proletários Armados peloComunismo (PAC), foi condenado a prisão perpétua em um julgamento in absentia, ou seja, sem sua presença. As provas que levaram à convicção da Corte Italiana sobre a sua culpabilidade foram baseadas no depoimento de Pietro Mutti, ex-companheiro de Battisti na luta armada, beneficiado por um instituto semelhante ao da delação premiada.

Na década de 80, através das políticas sociais do governofrancês de François Mitterrand, Cesare Battisti se comprometeu a abandonar o movimento extremista em troca de acolhimento naquele país. Entretanto Jacques Chirac extinguiu tal benefício e Battisti abandonou a Europa. Em 2004, chegou ao Brasil e, em 2007, foi capturado e preso pela polícia brasileira. Em decisão de 13/01/2009, Tarso Genro concedeu o asilo político ao ex-militante, alegando não terhavido ampla defesa no julgamento.

Tal concessão gerou grande insatisfação por parte do governo italiano que considerou a medida do ministro lamentável.

Seja em relação às convenções e tratados internacionais em vigor, seja do ponto de vista constitucional, andou bem o governo brasileiro na concessão do asilo ao ex-militante. A Constituição Federal de 1988 considerou como um dos princípiosregentes das relações internacionais a concessão de asilo político. Sob o prisma do Direito Internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1948, estabeleceu em seu artigo 14, parágrafo 1, que "Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países".

Deve-se ressaltar que, para a concessão doasilo político, alguns requisitos devem ser observados, dentre eles destacam-se a natureza política do delito e a violação dos direitos humanos, violação esta que pode ser traduzida no procedimento insatisfatório pelo qual Battisti foi submetido e condenado.

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ratificado tanto pelo Brasil, quanto pela Itália, dispõe em seu artigo 14(3)(d) que:"Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: estar presente no julgamento e a defender-se pessoalmente ou por intermédio de defensor de sua escolha; a ser informada, caso não tenha defensor, do direito que lhe assiste de tê-lo, e sempre que o interesse da justiça assim exija, a ter um defensor designado ex officio gratuitamente, se nãotiver meios para remunerá-lo;"

Como visto, o julgamento de Battisti foi conduzido sem sua presença, cerceando, desta forma, sua defesa. Mais do que isso, a Itália violou o Pacto supracitado no momento em que conduziu  o procedimento sem a observância das garantias elencadas naquele texto.

O governo italiano alega, entretanto, que os crimes cometidos por Battisti são delitos comuns, inexistindoqualquer perseguição política por parte do judiciário ou das autoridades competentes. A concessão do asilo político, no entendimento italiano, violaria normas de Direito Internacional que dizem respeito ao repúdio ao terrorismo, razão pela qual o Brasil estaria indo contra a própria Constituição.

Tal posicionamento italiano reflete uma contradição no que concerne à prática em matéria deestrangeiros criminosos que buscam abrigo em solo estrangeiro. O caso de Abdullah Ocalan demonstra essa divergência de comportamentos.

Abdullah Ocalan foi líder do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) e, nos fins da década de 70, participou da guerrilha contra o governo turco na tentativa de conseguir a independência do Curdistão.

Ocalan foi condenado pela Corte Turca à pena de morte por...
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