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CARREIRAS JURÍDICAS - INTENSIVO I
Disciplina: Direito Constitucional
Prof.: Marcelo Novelino
Aula nº: 12

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA
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I. Tópicos de aula

Tópicos de Aula
Tema: Teoria geral dos Direitos Fundamentais (continuação)
4. Eficácia dos Direitos Fundamentais:
Eficácia vertical.
Eficácia Horizontal, externa, em relação a terceiros ou privada
Eficácia Diagonal.
4.1. Teoria da ineficácia horizontal:
EUA - Doutrina da state action (ação estatal).
Company Town
4.2. Teoria da eficácia horizontal indireta:
Gunter Durig
4.3. Teoria da eficácia horizontal direta
Nipperdey. Portugal, Espanha, Itália e Brasil.
4.4. Teoria integradora
Robert Alexy/Bockenforde
5. Princípio da proporcionalidade:
STF (entendimento adotado nos EUA) é extraído da cláusula do devido processo legal em seu caráter substantivo. Art. 5º, LIV e LV, CF.
Doutrina e jurisprudência Alemã a proporcionalidade pode ser deduzida do princípio do estado de direito.
Máximas parciais ou subprincípios ou regras da proporcionalidade:
Proporcionalidade em sentido amplo o Adequação
Margem de ação epistêmica: consiste em um âmbito no qual o legislador tem discricionariedade para fazer determinadas escolhas em razão da limitação do conhecimento existente sobre o tema (possibilidades fáticas).

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Necessidade ou exigibilidade ou princípio da menor ingerência possível.

CARREIRAS JURÍDICAS - INTENSIVO I – Direito Constitucional – Marcelo Novelino
Material de Apoio elaborado pela monitora Luciana

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Proporcionalidade em sentido estrito
Margem de ação estrutural: consiste na primazia conferida ao legislador para fazer a escolha que julgar mais conveniente quando houver dúvidas em relação ao sopesamento dos princípios envolvidos. (possibilidade jurídica)

5.1. Princípio da proibição de proteção deficiente:
6. Dignidade da pessoa humana e Direitos