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A reforma administrativa do Estado brasileiro

Histórico O Brasil teve a sua primeira reforma administrativa com o Presidente Getúlio Vargas, que padronizou a administração de material, introduziu a concepção de orçamento como plano de administração e mudou a administração de pessoal, criando o famoso DASP, com a finalidade de fomentar critérios de recrutamento e aprimoramento do pessoal. No Governo do Presidente Castello Branco tivemos a segunda reforma, em que elaborou-se uma nova reforma da administração pública, tendo como eixo o Decreto-lei nº 200/67. A reforma administrativa da década de 90 foi a terceira reforma e começou com uma proposta de Emenda do Poder Executivo, cujo relator, na Câmara dos Deputados, foi o Deputado Moreira Franco. A reforma alcançou, basicamente, o Capítulo VII da Constituição Federal, alterando, fundamente, os princípios gerais da administração pública, com a preocupação de expurgar do texto limitações que seriam inadequadas para agilizar a máquina do

Estado e melhorar a qualidade dos serviços prestados.

Mudanças A crise pela qual o Estado brasileiro passou é consequência de modelos de desenvolvimento adotados em épocas passadas e que perduram até os dias de hoje. Algumas tentativas de recuperação pretenderam retirar da sociedade o peso da interferência incisiva do Estado em seu cotidiano. As reformas foram importantes e alteraram o regime e os princípios desta mesma administração, incluindo servidores e agentes públicos, cujo objetivo seria um maior controle sobre as despesas, as finanças e o custeio das atividades públicas, bem como sobre a responsabilidade funcional a ser imputada a cada um deles, como foi o caso da EC 19. Ainda tivemos as profundas mudanças ocorridas nas contratações dos servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, no que se refere à estabilidade, garantias, obrigações, vantagens e benefícios.

Tivemos ainda a criação das chamadas Agências Executivas, às quais foram delegas