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LUXEMBURGO

1. Permanência ao abrigo da Lei da Imigração

Visto de turista para uma estadia inferior a três meses

Se for um cidadão de País Terceiro oriundo de um destes países: Guiné-Bissau, Angola, Moçambique, Cabo-Verde, Ilha de São Tomé, República Democrática de Timor Oriental.
O visto de turista pode ser requerido se pretender ficar no Luxemburgo até 3 meses (nunca superior a 3 meses) para, por exemplo, visitar familiares ou amigos.
Para entrar no Luxemburgo, é necessário ser titular de um passaporte nacional válido e possuir o visto Schengen.
Os cidadãos brasileiros estão dispensados de solicitar previamente o visto Schengen. Na verdade, podem permanecer no Luxemburgo por um período inferior a três meses sem o visto Schengen, desde que o seu passaporte tenha sido carimbado no momento da chegada.

2. Direito do Trabalho luxemburguês

Contrato a termo (CDD)

! Forma

O contrato deve ser individual (um para cada assalariado) e celebrado por escrito, o mais tardar no momento em que o interessado começa a trabalhar.

! Duração

A duração do contrato não pode exceder os 24 meses, período de tempo que inclui as eventuais renovações do contrato. Estão excluídos desta determinação os clubes desportivos, as federações, etc.

! Renovação

O contrato só pode ser renovado 2 vezes por um período determinado.

! Período experimental

O CDD pode incluir um período experimental que pode ser inferior a 2 semanas, mas nunca superior a 6 meses.

! Cessação do CDD

Caducidade automática do termo.
A cessação pode ser antecipada de comum acordo entre a entidade empregadora e o assalariado, desde que feita por escrito e assinada por ambas as partes.
Se o empregador rescindir o CDD antes do seu termo, incorre numa violação à Lei dando lugar a uma indemnização por danos, cujo montante será igual ao total dos salários que o assalariado teria de receber até à caducidade do contrato.

Se o assalariado rescindir o CDD, a Lei