As tutelas de urgência na perspectiva dos direitos humanos

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  • Publicado : 6 de outubro de 2011
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AS TUTELAS DE URGÊNCIA NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS

INTRODUÇÃO

Partindo da idéia de que do momento em que os homens passaram a viver em sociedade estabeleceu-se entre eles o direito e que o seu grande marco, na história da humanidade, ocorreu no século XVIII com a Declaração de Virgínia (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). No tempo contemporâneo,um diploma internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948), passou a guarnecer a humanidade.
A preocupação da sociedade com os direitos fundamentais é percebida na consolidação no preceito de diversas constituições, inclusive a brasileira que garantiu plenamente a proteção a esses direitos. Como resultado, novas questões sempre são levantadas, inclusive, dosconceitos modernos sobre a vida, a ética, a moral, a religião e a ciência.
Entre os inesgotáveis temas que fomentam novas questões que podem ser discutidas pela sociedade e por seus legisladores, podemos citar a questão da tutela de urgência na perspectiva dos direitos humanos.
Importantes gerações de direitos existiram e as transformações sociais foram inúmeras e extremamente marcantespara que o homem evoluísse e o Estado passasse a garantir certos direitos os quais careciam as pessoas da época, por exemplo, a igualdade entre as classes representativas do poder.
Viu-se posteriormente que a vida do homem sem o Estado moderno não se guarnecia. Então, após ter celebrado o contrato social o homem transferiu para o Estado de Direitos todas as suas ambições em relação àtutela do seu direito.

DOS DIREITOS HUMANOS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A Declaração dos Direitos Humanos surgiu como um código de princípios e valores universais a serem respeitados pelos Estados. Ela demarca a concepção inovadora de que os direitos humanos são direitos universais, cuja proteção não deve se reduzir ao domínio reservado do Estado, porque revela tema de legítimo interesseinternacional.
Na escalada histórica dos direitos humanos, o Estado brasileiro assumiu, em 1988, uma posição democrática em sua ordem jurídica. A Carta de 1988, denominada “constituição cidadã”, rompeu com o status autoritário das anteriores, agregando valores sociais relevantes.
Como fundamentos da República, entre outros, o constituinte adotou a cidadania e a dignidade dapessoa humana. Como objetivos da República, elencou a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, idade, cor.
Entre os direitos e garantias fundamentais, reforçou o princípio da igualdade entre os gêneros; ampliou o espectro das liberdades; modificou o conceito de propriedade, impondo-lhe funçõessociais; projetou novos instrumentos para a defesa de direitos (mandado de injunção, ‘habeas data’ e mandado de segurança coletivo); impôs ao Estado a proteção do consumidor; consagrou ou estabeleceu novas garantias processuais penais e cíveis; tornou o racismo crime imprescritível; realizou acréscimos aos direitos sociais.
O constituinte de 1988 contemplou, ainda, de modo detalhado, setoresestratégicos para o desenvolvimento pleno da cidadania, agrupando-os sob o título “Da Ordem Social”, cujos objetivos expressos são o bem-estar e a justiça sociais. Deu atenção a relevantes aspectos do direito à saúde, à previdência e assistência sociais; fortaleceu o direito à educação, à cultura, ao desporto e ao desenvolvimento científico e tecnológico; vinculou a comunicação social ao respeitoaos valores éticos da pessoa; reconheceu como pessoas em desenvolvimento a criança e o adolescente; perfilhou política expressa de proteção ao idoso, ao portador de deficiência e aos diversos agrupamentos familiares; adotou orientação preservacionista da cultura indígena; e previu políticas diversas de proteção e restauração do meio ambiente ameaçado ou degradado.
Assim, nossa...
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