As teorias do risco na responsabilidade civil ambiental

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Título: As teorias do risco na responsabilidade civil ambiental
Autor: Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi
Qualificação: advogado, formado pela Faculdade de Direito de Franca (SP)
CPF: 224.889.008-77
Endereço: Rua Antonio Granero Lopes, 2135
Jardim Veneza
Cep. 14403-056
Franca – São Paulo
Telefones: (16) 3721-4282 / (16) 8122-0041Email: rodrigo_hen@yahoo.com.br
Área do Direito: Direito Ambiental; Direito Civil
Resumo:
A responsabilidade civil cada vez mais se apresenta com um dos instrumentos jurídicos mais sensíveis no que diz respeito à proteção do meio ambiente.
Atualmente, graças ao alto desenvolvimento industrial na sociedade moderna, os riscos de danos ambientais se tornam cada vez maiores, mais graves e muitasvezes irreversíveis, sendo necessária a aplicação da teoria do risco mais correta para a proteção do meio ambiente e em conseqüência, da sociedade.

Palavras chave:
Responsabilidade civil; responsabilidade objetiva; teoria do risco; risco ambiental; dano ambiental.

Abstract:
The civil liability increasingly presents to be one of the legal instruments most sensitive to the protection of theenvironment.
Currently, thanks to the high industrial development in modern society, the risks of environmental damage are becoming larger, more serious and often irreversible, requiring the application of the more correct risk theory for the protection of the environment and the society.

Key words:
Civil liability; objective liability; risk theory; environmental risk; environmental damage.SUMÁRIO: 1. A responsabilidade civil ambiental; 2. Do risco; 2.1 As teorias do risco: 2.1.1 Risco profissional; 2.1.2 Risco-proveito; 2.1.3 Risco Criado; 2.1.4 Risco Excepcional; 2.1.5 Risco administrativo; 2.1.6 Risco Integral; 2.2 As teorias do risco na responsabilidade civil ambiental 3. Conclusão; 4. Bibliografia.

1. A responsabilidade civil ambiental

Haveria enorme dificuldade em seprovar a culpa do causador do dano ambiental se fosse utilizada a teoria subjetiva. Seria necessário provar a culpa do agente e se este agiu com dolo ou culpa, sendo que, para que surja o dever de indenizar, é necessária a sua prova (da culpa).
Porém, muitas vezes não é possível a avaliação dos danos com precisão. Eventualmente o dano ambiental poderia se manifestar com o decorrer do tempo o quetornaria, pela responsabilidade subjetiva, a tarefa de indenizar pelo dano ocorrido, uma tarefa muito mais difícil.
Tendo-se em vista a importância do bem tutelado no Direito Ambiental, e a dificuldade – às vezes impossibilidade – de se reparar o dano causado, a doutrina e posteriormente a legislação passou a adotar a teoria objetiva.
Aqui não se analisa a vontade do agente (prescinde da culpa),mas sim o dano e o nexo causal. Esta é a teoria da responsabilidade objetiva.
A primeira lei brasileira a acolher tal teoria foi a de Lei nº. 6.453/77, que trata dos danos nucleares e que dedica um capítulo (capítulo II) à responsabilidade civil pelos prejuízos nucleares.
Porém foi com o advento da Lei n.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e mais especificamente,em seu artigo 14, §1º, que a responsabilidade objetiva seria ampla e definitivamente adotada:

“Art. 14 (...)
§ 1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terálegitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. (Grifos nossos).

Para Paulo Affonso Leme Machado, “a responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou...
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