As sociedades limitadas no direito brasileiro

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2136 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de dezembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
As sociedades limitadas no direito brasileiro
Francisco de Assis Gallucci de Carvalho
Aluno do 2º ano do curso de Direito da UNESP (Franca-SP)
1. O conceito de sociedade limitada
Sociedade Limitada é o tipo de sociedade na qual cada sócio responde pelo valor de sua cota, porém, todos terão responsabilidade solidária pela integralização do chamado capital social.
A contratualidade é outroaspecto fundamental do sucesso desse tipo de sociedade, dispensando formalidades próprias como as formalidades próprias da Sociedade Anônima, podendo as relações entre os sócios pautarem-se em suas vontades. Portanto, a relação na Sociedade Limitada, por ser contratual, e não institucional, dá uma margem de liberdade maior entre os empreendedores.
Apesar da responsabilidade solidária dos sócios, háa garantia de limitação de suas responsabilidades pelos encargos sociais; sendo assim, os sócios só respondem por esses encargos na medida de até o valor máximo de sua quota no capital social, impedindo que seu patrimônio pessoal responda pelas dívidas da sociedade, limitando suas possíveis perdas no caso de insucesso.
Podemos dizer que a quota pode ser dividida em capital subscrito eintegralizado: é chamado de capital subscrito é o montante de recursos que os sócios se comprometem a entregar para a formação da sociedade limitada, e integralizado a parte do capital social que o sócio entregou à sociedade. É importante salientar essa diferença pois, o sócio, mesmo que não tenha integralizado todo o capital, responde pelo montante, ou seja, pelo subscrito, pelo comprometido à sociedade.
Aresponsabilidade solidária neste tipo de sociedade se dá no caso de integralização do capital social no caso dos credores cobrarem o que falta à integralização do capital social a qualquer um dos sócios, tendo o sócio que pagou as quotas não integralizadas pelo seu titular o direito de regresso. Porém, pela lógica do que foi dito acima, se o contrato social estabelece que o capital social estácompletamente integralizado, os sócios não terão alguma responsabilidade pelas obrigações sociais, e no caso de infortúnio da sociedade, os credores deverão suportar a perda no caso de insuficiência de patrimônio para pagamento das dívidas, pois deveriam ter constatado a insuficiência de capital e/ou os riscos quando fecharam o negócio com a sociedade.
Porém, a regra da limitação daresponsabilidade dos sócios comporta algumas exceções, respondendo os sócios subsidiariamente de forma ilimitada pelas obrigações da sociedade.
A primeira exceção se dá quando os sócios deliberarem de maneira contrária à lei ou ao contrato social, portanto, agindo de maneira ilícita, responderão ilimitadamente; seus bens pessoais responderão, podendo
serem liquidados quando o capital social for insuficientepara pagamento das dívidas.
A segunda exceção se dá no caso de sociedade marital, ou seja, contendo marido e mulher, onde os sócios responderão ilimitadamente nesse tipo de sociedade pelas obrigações sociais.
A terceira exceção se dá no âmbito da justiça do trabalho, pois, sendo sua função proteger o trabalhador, que é o ponto mais fraco da relação empregador-empregado, deixa de respeitar alimitação de responsabilidade dos sócios, atingindo seu capital pessoal no caso de insuficiência do capital da sociedade.
A quarta exceção se dá caso algum sócio fraudar credores usando a separação patrimonial, poderá ser responsabilizado ilimitadamente.
A quinta exceção se dá em caso de dívidas da sociedade junto à Seguridade Social(INSS), podendo ser cobrado o débito de qualquer sócio da sociedade.2. Constituição da Sociedade Limitada
A Sociedade Limitada se constitui mediante contrato entre os sócios, pois esse tipo de sociedade tem sua constituição e dissolução pelo direito dos contratos.
Os contratos feitos por via oral são irregulares, pois não podem ser provados pelos sócios, e somente terceiros(geralmente credores), para provar a responsabilidade solidária entre duas ou mais...
tracking img