As provas ilícitas por derivação

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 25 (6057 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
AS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO[1]

Rommel Cruz Viégas – Juiz de Direito da Comarca de Paraibano (MA).

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2.Provas ilícitas. 2.1. Conceito de prova ilícita. 2.2 Inadmissibilidade das provas ilícitas sob o enfoque da atipicidade constitucional. 2.3 As provas ilícitas por derivação. 2.4. A posição doSupremo Tribunal Federal. 3. Conclusão.

INTRODUÇÃO

Atualmente, a discussão acerca das provas ilícitas ostenta status constitucional, uma vez que a Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 estabeleceu no inciso LVI do art. 5º o preceito segundo o qual “são inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.
Não se pode olvidar que a temáticaacerca das provas ilícitas é indissociável de uma perspectiva da Sociologia do Direito, na medida em que o julgamento fundado em provas sintetiza não só o trabalho do juiz, mas também o consenso do grupo social acerca dos procedimentos probatórios. O julgamento fulcrado em provas, ao contrário de ser apenas uma atividade solitária do juiz, representa em última análise o resultado da legitimaçãosocial a respeito dos mecanismos que informa não só a atividade probatória, mas também, a própria atividade jurisdicional.
Deste modo, nos ordenamentos jurídicos mais sensíveis ao resguardo das liberdades públicas[2], o exercício das ações investigatórias realizadas pelo Estado, às vezes colidem com a barreira protetora que as Constituições erigem em torno daquelas liberdades.Então, é exatamente no binômio segurança social-liberdades públicas individuais, onde se fulcra a discussão acerca dos limites à atividade probatória.
Nessa perspectiva, a vedação às provas ilícitas representa uma limitação à atividade cognitiva do juiz ditada pelo interesse da sociedade em resguardar os direitos individuais, mormente os relativos à intimidade, em sacrifício da amplaperquirição da verdade, sobretudo a material. Ou seja, na ponderação entre interesse da busca da verdade e proteção dos direitos individuais, a coletividade atual optou pela preponderância desta última.

A Constituição Federal de 1988 colocou a questão da inadmissibilidade no processo das provas ilícitas em termos aparentemente absolutos. Logo, transferiu-se à doutrina e à jurisprudência oencargo de compatibilizar os interesses contrapostos decorrentes do binômio segurança social-liberdades públicas individuais, tal como acima frisado.

2. PROVAS ILÍCITAS

1. Conceito de prova ilícita

Constituição Federal de 1988 dispõe no inciso LVI, do seu art. 5º que: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.(grifo nosso), utilizando, assim,a terminologia provas ilícitas de uma maneira genérica, englobando tanto as provas ilícitas propriamente ditas, como também as provas ilegítimas.
Segundo os ensinamentos do magistral professor da Universidade de Milão, Pietro Nuvolone,[3] a imensa maioria da doutrina pátria, considera que as provas ilícitas são espécie das provas vedadas, ilegais, ou proibidas, que comportam, ainda, asprovas ilegítimas.
Vale gizar, que existem, ainda, outras denominações para as provas vedadas, tais como: ilegalmente obtidas ou produzidas, ilegitimamente obtida ou proibições probatórias.
Jurista de escol, Ada Pellegrini Grinover distingue as provas ilícitas das ilegítimas, aduzindo que a prova poder ser ilegal, por infringir a norma, quer de caráter material, quer de caráterprocessual. Então, quando a prova é feita em violação a uma norma de caráter material, essa prova é denominada por prova ilícita; ao contrário, em relação à prova produzida com infringência a uma norma de caráter processual, usa-se o termo prova ilegítima.[4]A referida autora, juntamente com Antônio Scarance Fernades e Antônio Magalhães Gomes Filho aduzem que provas ilícitas, em sentido estrito...
tracking img