AS POL TICAS Pu BLICAS DE SAu DE

Política Publica de Saúde
SUS(Sistema Único de Saúde)

INTRODUÇÃO
Os principais marcos regulatórios da construção da saúde pública atual brasileira são a Constituição Federal de 1988 e o Projeto da Reforma Sanitária, os quais foram os responsáveis pela idealização e implantação do Sistema Único de Saúde - SUS que tornou o acesso à saúde universal para todos os cidadãos.
Para melhor entender a situação atual da saúde no Brasil, é importante conhecer como as demandas de saúde eram atendidas. O início das políticas públicas de saúde no país, mesmo que de forma precária, se deu com a vinda da família Real. Desde essa época, vários fatos marcaram a saúde pública. Nesse sentido, o objetivo deste breve ensaio é realizar um sucinto histórico da saúde pública brasileira, recordando alguns fatos importantes que foram essenciais para determinar a saúde contemporânea. LEGISLAÇÃO DAS POLITICAS DE SAÚDE
No ano de 1923, é aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Elói Chaves e através dela as Caixas de Aposentadoria e Pensões - CAPS, sendo esse o primeiro sistema previdenciário brasileiro.
A constituição de 1934 passou a garantir assistência médica, licença maternidade remunerada e jornada de trabalho de oito horas para os trabalhadores. Nos anos seguintes foram incorporados outros benefícios como o salário mínimo e no ano de 1943 foi instituída a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que agregou para os trabalhadores benefícios como a indenização aos acidentados, o tratamento médico aos doentes, o pagamento de horas extras, férias remuneradas, etc. Esses benefícios eram exclusivos aos trabalhadores portadores de carteira assinada.
No ano de 1960 foi criada a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que unificou os serviços de saúde para todos os profissionais que fizessem parte do regime da CLT, independente de qual categoria esses trabalhadores fossem filiados. Segundo Polignano (s.d, p.12) neste regime foram "excluídos os trabalhadores rurais, os empregados