as medidas de proteção do ECA

AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO SÃO PRECONIZADAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE CUJOS DIREITOS RECONHECIDOS PELA LEI FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS: "I - POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO; II - FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL; III - EM RAZÃO DE SUA CONDUTA" (ART.98, I, II E III, C/C O ART. 10 1, CAPUT, DO ECA). DESTINAM-SE, PORTANTO, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CARENTE E AO INFRATOR, ESTE ULTIMO INSERIDO NO INC. 111 AO ART. 98:"EM RAZÃO DE SUA CONDUTA". AO MENOR DE 12 ANOS, CRIANÇA, INCURSO NA PRÁTICA INFRACIONAL, APLICAR-SE-ÃO APENAS AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO, NÃO LHE SENDO ENDEREÇADAS AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, IN VERBIS: "ART. 105. AO ATO INFRACIONAL PRATICADO POR CRIANÇA CORRESPONDERÃO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 101".
ANDOU BEM A LEI EM NÃO ESTENDER I CRIANÇA INFRATORA, MENOR DE 12 ANOS, COM POUCA IDADE, AS MEDIDAS MAIS SEVERAS PREVISTAS NOS INCS. I1 A VI DO ART. 112. QUANTO A MEDIDA.DE ADVERTÊNCIA, PORÉM, O LEGISLADOR MELHOR AGIRIA SE A TIVESSE PRESCRITO TAMBÉM PARA A CRIANÇA INFRATORA. NO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA DESA. ÁUREA PIMENTEL, DO TJRJ, SOB O TEMA A JUSTIÇA E O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM RARA FELICIDADE JUSTIFICOU A ILUSTRADA EXPOSITORA SEU ENTENDIMENTO QUANTO Á DESEJÁVEL APLICAÇÃO DA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA A CRIANÇA INFRATORA, IN VERBIS: "SEM EMBARGO, SERIA DESEJÁVEL QUE O LEGISLADOR TIVESSE PREVISTO A APLICAÇÃO À CRIANÇA INFRATORA DA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA, DE QUE CUIDA O INC. I DO ARTIGO CITADO, QUE CONSTITUI MEDIDA MUITO POSITIVA, CAPAZ, INCLUSIVE, DE PRODUZIR MELHORES FRUTOS QUANDO APLICADA A UMA CRIANÇA DO QUE A UM ADOLESCENTE".
PODER-SE-IA ALEGAR SER A ADVERTÊNCIA SITUADA NA SEARA EDUCATIVA, AO PASSO QUE AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO POSSUEM OUTRO ÂMBITO, DE NATUREZA PREVENTIVA. CONTRA-ARGUMENTANDO, ENTENDEMOS NÃO FERIR A ÁREA DE PREVENÇÃO A POSSÍVEL APLICAÇÃO DA ADMOESTAÇÃO. A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA É COMUMENTE CAPAZ DE INSTRUMENTALIZAR OS OBJETIVOS DE AMBAS AS