As imunidades

As Imunidades Sobre Tributos Indiretos
BiancaTelles Menchise1. Limitações ao poder de tributar
O Estado de Direito é o berço da imunidade tributária moderna, constando limitações constitucionais do poder de tributar, surge na Constituição Brasileira de 1981, na espécie imunidade recíproca, e prevalecendo, nas constituições seguintes.
Os positivistas conceituam a imunidade como sendo auto-limitação da competência tributária, já os humanistas, em limitação do poder de tributar pelo direito das liberdades.
É um instituto constitucional que busca a proteção de valores fundamentais, é uma espécie de limitação da competência tributária, não incidência qualificada, alcançando todos os tributos, pela interpretação ampla, mas apenas sobre os impostos, pela interpretação restrita.
Diante do exposto, regulamentando a matéria tributária a Constituição Federal confere competência tributaria à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, porém são impostas certas limitações aos entes federados, uma vez que a Carta Magna fixa normas que resguardam os direitos e garantias individuais.
Nessa linha, as limitações do poder de tributar observam os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias, compreendidas como técnica por meio da qual se exclui da competência tributária algumas situações excepcionais, expressamente autorizadas pela Constituição Federal.
A Constituição Federal no capítulo do Sistema Tributário Nacional, entre os arts. 150 a 152, trata a matéria em pauta com atenção especial, no título “Das Limitações do Poder de Tributar”.
Mister compreender que neste enunciado não estão esgotados todos os limites do poder de tributar definidos pela constituição, são diversas imunidades tributárias dispersas em outras seções do capítulo citado.
E em complemento temos limites de competência tributária que extrapolam aos que estão definidos no texto constitucional e que também balizam em certas situações o poder do legislador tributário na