As funções do capital social

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As funções do capital social

O capital social é, no estádio actual, uma noção central e fundamental no direito societário.

De facto, por mais epidérmica que seja a análise em matéria de sociedades, o conceito de capital apresenta-se recorrente, já que a ele – a cada passo – é necessário fazer apelo para se compreenderem certas figuras e alguns mecanismos do direito societário, como sejam aintegridade do capital, o aumento e redução do capital, as sociedades de capital, o balanço, o lucro, etc. O CSC faz alusão em largas dezenas de artigos.

Daqui resulta Inequivocamente tratar-se de um conceito fundamental no hodierno direito societário, imprescindível para a compreensão da estrutura e funcionamento das sociedades.

A NOÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

A literatura jurídica portuguesatradicional considera o capital social como uma cifra – abstracta, porque sem (necessária) aderência à realidade, e constante – que resulta da soma do valor das entradas dos sócios.

Esta noção, pode-se designar por concepção formal ou nominal do capital social. Mas desde logo, não é inteiramente correcto configurar-se o capital social como uma cifra constante, ou seja fixa e invariável. Ocapital social pode variar, seja para mais seja para menos, desde que sejam cumpridos determinados requisitos ainda que sejam bastante exigentes e rigorosos. Esta constatação tem levado muitos autores a alterarem a sua visão quanto ao capital social como um cifra invariável, mas que poderá ser variável sob determinados condicionalismos.

Apesar de tal situação se verificar no acto da constituição dasociedade, não terá que haver correspondência entre o capital social e a soma das entradas dos sócios. Se pensarmos, por exemplo, nas entradas de indústria que não são computadas no capital social (cfr. Artigo 178º, nº 1 do CSA), não ser, nem o é, constituído pela soma de todas as entradas dos sócios, nem sempre o valor da participação social de cada sócio corresponde efectiva e realmente aovalor da sua entrada – os sócios podem entrar para a sociedade com um valor superior ao valor nominal da sua participação social (é o que se verifica no caso da chamada emissão de acções acima do par); seja porque havendo entradas diferentes de dinheiro, estas podem ser mal avaliadas. Ao verificar-se esta situação, isso determinará necessariamente a desigualdade entre a cifra do capital social e ovalor constante da soma das entradas dos sócios.

Tem-se entendido o capital social não como cifra representativa da soma do valor das entradas, mas como uma “cifra representativa da soma do valores nominais das participações sociais fundadas em entradas em dinheiro e/ou espécie.

Pode-se assim definir o capital social como elemento do pacto consubstanciando-se numa cifra tendencialmente estável,representativa da soma dos valores nominais das participações sociais que não correspondam a entradas em serviços, expressa na moeda em curso legal em Portugal, devendo ser inscrita no lado direito do balanço, de forma a determinar o valor em que o activo há-de superar o passivo.

As funções do capital social

Sem que haja unanimidade entre os autores sobre esta matéria, várias são as funçõesque se costumam atribuir ao capital social.

As funções desempenhadas no capital social desdobram-se num plano duplo.

No plano interno, i.é, nas relações que se estabelecem ad intra – dentro da sociedade -, o capital pretende desempenhar;

• Uma função de determinação da posição jurídica do sócio (de determinação dos seus direitos e obrigações);

• Uma função de “arrumação” dopoder entre os sócios; e

• Uma função de produção.

No plano externo, i.é, no âmbito das relações ad extra – para fora da sociedade – onde o capital realiza igualmente funções de maior relevância, nomeadamente

• A função de avaliação económica da sociedade ; e

• A função de garantia.

As funções do capital social ad intra (nas relações internas)

A função de determinação...
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