As demandas previdenciárias nos Juizados Especiais Federais à luz do Direito como Integridade

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB) — FACULDADE DE DIREITO
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO
CENTRO DE ENSINO À DISTÂNCIA e ESCOLA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EAGU)

As demandas previdenciárias nos Juizados Especiais Federais à luz do Direito como Integridade

Luiz Augusto de Mello Carvalho

Brasília
2010

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SUMÁRIO
1. Introdução ...................................................................................................................... 3
2. A Teoria do Direito de Ronald Dworkin ..................................................................... 8
2.1 Direito co integridade .................................................................................................. 8
2.2 Juiz Hércules – Breves considerações ...................................................................... 11
3. O Regime Previdenciário sob a perspectiva do Direito como Integridade ............ 17
4. Análise do caso concreto á luz da Teoria d Dworkin ............................................... 23
5. Conclusão .................................................................................................................... 41
Referências Bibliográficas ................................................................................... 44

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1. Introdução
Os Juizados Especiais Federais estão inseridos no contexto do mundo contemporâneo como instrumento de cidadania, viabilizando um amplo e célere acesso ao
Judiciário para exercício de direitos fundamentais. Vivencia-se neste foro especial toda complexidade presente na modernidade que se traduz na necessidade de concretizar os direitos fundamentais em um cenário no qual se entrelaçam diversas visões de mundo.
Na sua grande maioria, até pela natureza jurídica dos entes legitimados para figurar no pólo passivo1, o cidadão insurge-se contra o Estado postulando direitos previstos na
Constituição, não observados pelas instituições correlatas no exercício de determinada
política