As causas que levam ao ato infracional

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PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS E REFERÊNCIAIS DE
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL
PAIR/MG
pair-mg@proex.ufmg.br
http://pair.ledes.net

Política da Criança e do Adolescente

Tópicos da trajetória histórica da Política Pública da
criança e do adolescente no Brasil
– Nos séculos dezoito e dezenove as Santa Casas e Paróquias se
responsabilizam pelo atendimento – criação daRoda dos Expostos,
com predominância nos estados do Rio de Janeiro, Bahia e São
Paulo
– Roda – para atender à internação de crianças ilegítimas. “A primeira
foi criada na Bahia em 1726 e a última somente foi extinta nos 50 do
século XX”. (Faleiros, 2006, p.47).
– Roda é um cilindro giratório na parede da Santa Casa que permitia
que a criança fosse colocada por fora, sem ser vista de dentro,e,
assim recolhida pela Instituição, que criou um local denominado
“Casa dos Expostos”. (Faleiros, 2006, p.47) Nesta casa a
mortalidade infantil era enorme, em torno de 90%, por omissão ou
falta de condições da própria Santa Casa ou por desinteresse da
Corte.

Tópicos da trajetória histórica da Política
Pública da criança e do adolescente no Brasil
– “Além das Santas Casas, cabia àsCâmaras Municipais cuidar
dos abandonados, podendo para isso criar impostos. Algumas
Câmaras prestavam assistência aos órfãos e abandonados por
meio da colocação familiar, ou seja, entrega de crianças a
algumas famílias em troca de pagamento”. (Faleiros, 2006, p.47)
– 1854 – decreto imperial para recolher os meninos que vagavam
pelas ruas (Faleiros, 2006 p.47)
– 1871 – criação do asilo demeninos desvalidos. As meninas
eram acolhidas na Santa Casa desde 1740.

Tópicos da trajetória histórica da Política
Pública da criança e do adolescente no Brasil
• Final do século XX – 30 asilos de órfãos, sete escolas industriais e
de artífices e quatro escolas agrícolas. (p.47)
• Proclamação da república – não altera o comportamento oficial
relativo aos asilos, que expandiram-se, mas poriniciativa privada, já
que as relações entre Igreja e Estado foram rompidas. “Predominou
a política da omissão do Estado, apesar dos discursos de
preocupação com a infância abandonada.
• Os tribunais - Desde o fim do século XX, os juristas preocuparam-se
com o combate a “criminalidade de menores” de forma distinta da
dos adultos na perspectiva de “salva o menor do ambiente perigoso,
propondouma nova justiça para a infância, para corrigir os desvios
do bom comportamento.

Tópicos da trajetória histórica da Política
Pública da criança e do adolescente no Brasil



No início do século 20 a criação pelo Governo do Instituto
Sete de Setembro, voltado as crianças desvalidas da cidade
do Rio de Janeiro



Em 1927 o primeiro código de menores – Código Melo Matos



1927– novo código de menores estabelece a distinção entre
“abandonados” e “vadios”. Estes, maiores de 14 e menores de
18, eram submetidos a um processo penal especial, ficando a
critério do Juiz estabelecer a sanção segundo sua avaliação
“da boa ou má índole” dos que eram julgados, com
encaminhamentos para seu disciplinamento”(p.48)

Tópicos da trajetória histórica da Política
Pública dacriança e do adolescente no Brasil
– Histórico do código de menores
– 1902 – Congresso Nacional discutia a implantação de uma
política chamada “assistência e proteção aos menores
abandonados e delinqüentes.
– 1903 – criação da Escola Correcional 15 de Novembro.
– 1923 – autorizada a criação do Juizado de Menores
– 1924 – criação do Conselho de Assistência
Menores e o Abrigo de Menores

eProteção aos

– 1927 – Toda esta legislação foi reunida na consolidação do
primeiro Código de Menores.

Código de Menores
• Código normatizou as questões de higiene na infância e da
delinqüência, além disto, estabeleceu a vigilância pública sobre a
infância.(Faleiros, 2006, p.49)
• A vigilância se aplicava à: amamentação, os expostos, os
abandonados e os maltratados, podendo implicar na...
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